Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. DEMANDA AJUIZADA PELO LOCATÁRIO EM FACE DA ADMINISTRADORA DO BEM IMÓVEL E DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO Lei 9.307/1996, art. 4º (LEI DE ARBITRAGEM). CLÁUSULA REDIGIDA EM NEGRITO NO PRÓPRIO CONTRATO DE LOCAÇÃO ASSINADO PELA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO Lei 13.105/2015, art. 98 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. A

incidência da Lei 8.078/1990 (CDC) se limita às relações de consumo entre o locador e a administradora do imóvel, de modo que não se confunde com o contrato de locação, estabelecido entre o locador e o locatário, ou a administradora de imóveis e o locatário. 2. Assim, uma vez que as disposições da Lei 8.078/1990 (CDC) são inaplicáveis ao vertente caso legal (concreto), entende-se que seria nula a cláusula de arbitragem prevista no contrato apenas se esta não observasse os requisitos previstos na Lei 9.307/96, art. 4º, § 1º (Lei de Arbitragem).3. In casu, verifica-se que, ao final do contrato celebrado entre as Partes, foi colocada a cláusula compromissória, com destaque em negrito, na qual constam as assinaturas da Locatária, da Locadora e da Administradora, de modo que não se verifica qualquer nulidade na referida disposição contratual.4. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).5. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º (CPC).6. Recurso de apelação cível, conhecido e, no mérito, não provido.... (Continua)