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Lei 9.307, de 23/09/1996

Artigo 22-A


Capítulo IV-A - DAS TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA
Capítulo IV-A - Das Tutelas Cautelares e de Urgência ()
Art. 22-A

- Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência.

Lei 13.129, de 26/05/2015, art. 1º (Acrescenta o artigo. Vigência em 26/07/2015)

Parágrafo único - Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão.

Jurisprudência Selecionada do artigo 22-A

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 180.9035.3007.4400
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Existência de cláusula compromissória arbitral. Ajuizamento prévio perante a justiça estatal. Instituição do juízo arbitral. Competência.

«1 - O prévio ajuizamento de ação cautelar perante o Poder Judiciário deriva do poder geral de cautela insculpido na legislação processual e hoje previsto expressamente nos Lei 9.307/1996, art. 22-A e Lei 9.307/1996, art. 22-B, incluídos pela Lei 13.129/2015. A atribuição de processá-la, todavia, após a instauração da arbitragem, é do juízo arbitral, ocasião em que poderá reanalisar a medida eventualmente concedida. ...(Continua)

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