Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Cumprimento de sentença arbitral. Locação. Relação de consumo não caracterizada. Contrato de adesão, com cláusula compromissória em destaque e com visto especialmente para tal cláusula. Inteligência da Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º. Validade e eficácia da disposição. Precedentes deste E. Tribunal. Presença de título executivo judicial (art. 31, Lei 9.307/1996 e art. 515, VII, CPC). Prosseguimento da fase executiva. Sentença reformada. Recurso provido.