Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM EM CONTRATO DE ADESÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. VALIDADE DA CONVENÇÃO ARBITRAL. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA (KOMPETENZ-KOMPETENZ). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por associado contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito, acolhendo preliminar de existência de convenção de arbitragem. O apelante ajuizou ação de cobrança visando indenização por reparos complementares em veículo protegido pela associação apelada, decorrentes de acidente ocorrido em 15/07/2021. A sentença reconheceu a validade da cláusula arbitral constante no contrato de adesão firmado entre as partes. ... (Continua)