Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 

I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por parte autora visando à restituição de valores retidos a título de “retenção técnica”, referentes a contratos de prestação de serviços em empreendimentos imobiliários. A parte ré, ora agravante, alegou preliminar de existência de cláusula compromissória em contrato firmado entre as partes, requerendo a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VII. O juízo de origem, contudo, rejeitou a preliminar sob fundamento de que o contrato seria de adesão, tornando ineficaz a cláusula compromissória, com base no Lei 9.307/1996, art. 4º, §2º. ... (Continua)