Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PARTICULARES. VALIDADE DA CONVENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que acolheu preliminar de incompetência da Justiça Comum, com base na cláusula compromissória arbitral constante em contrato de compra e venda de imóvel firmado entre pessoas físicas, e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VII. ... (Continua)