Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Contrato de transporte marítimo internacional. Dano em carga. Ação regressiva. Seguradora. Cláusula compromissória pactuada no contrato de transporte. Ciência prévia pela seguradora do conteúdo do contrato antes da emissão da apólice. Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º. Inaplicabilidade. Contrato de adesão não configurado. Seguro de dano e não de garantia. Erro material. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)