Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação anulatória de sentença arbitral. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência da parte ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, III. Contrato de adesão. Disposições contratuais elaboradas e ofertadas, pela ré, de forma padronizada e impessoal. Irregularidade na cláusula compromissória. Não observância ao disposto no Lei 9.307/1996, art. 4º, §2º. Locatária não foi representa por advogado. Desrespeito ao princípio de igualdade de partes. Nulidade da sentença arbitral reconhecida. Art. 32, I e VIII da Lei de Arbitragem. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)