Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL.

Cumprimento de sentença arbitral. Declaração de nulidade da cláusula compromissória. Incidente extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Insurgência do exequente. - Relação de consumo não configurada. Vínculo regido por lei específica. Precedentes do C. STJ. Cláusula compromissória de arbitragem inserida no contrato de locação celebrado entre locador e locatário. Utilização compulsória de arbitragem não comprovada. Ciência inequívoca do locatário. Inteligência do Lei 9.307/1996, art. 4º, §2º. Precedentes deste E. TJSP. Regularidade do procedimento arbitral. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)