Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de decisão arbitral - Determinação de imediata remoção de mercadorias armazenadas em recinto alfandegado - Pleito de suspensão da ordem formulado pela agravante, na qualidade de mantenedora do armazém e terceira frente ao procedimento arbitral - Reconhecimento, conforme decisão arbitral, da necessidade de análise judicial da questão, diante da existência de direitos de terceiros estranhos ao procedimento arbitral - Aplicação da Lei 9.307/1996, art. 4º - Direito de retenção da agravante fundado nos arts. 14 do Decreto 1.102/1993, 53 da Lei 5.025/1966 e 644 do CC/2002 - Impossibilidade de compelir o depositário a liberar mercadorias sem a devida contraprestação - Potencialização do comprometimento da regularidade aduaneira e a imposição de sanções administrativas sobre a agravante - Notícia, além disso, da expedição de ordem judicial de bloqueio dos bens em ação de reintegração de posse - Decisão reformada, condicionada a execução da decisão instrumentalizada na carta arbitral ao prévio pagamento das despesas de armazenagem, também observada a necessidade do respeito às regras fiscais e aduaneiras para a consecução da remoção dos bens depositados junto à agravante - Recurso provido, com observação