Lei 8.906/1994, art. 1º - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. SENTENÇA TERMINATIVA. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VONTADE EXPRESSA DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR O VÍCIO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. SENTENÇA CASSADA.

capacidade postulatória é atribuída, privativamente, aos advogados, conforme estabelecido pela Lei 8.906/94, art. 1º, I e, portanto, para estar em Juízo, é imprescindível que a pessoa, física ou jurídica, esteja regularmente representada por um procurador inscrito na OAB. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - AUSÊNCIA DE ADVOGADO - NULIDADE - NÃO VERIFICADA - EXCEÇÃO NÃO ACOLHIDA.

citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do requerido, que fica caracterizado caso verificado ato que configure ciência inequívoca acerca da demanda. ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de nulidade de desconto e indenização por danos materiais e morais, extinguindo o processo sem resolução do mérito e condenando a parte autora nas custas processuais e em multa por litigância de má-fé, em razão de irregularidade na representação processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação cível deve ser conhecida, considerando a irregularidade na representação processual da apelante e a ausência de regularização após a diligência determinada pelo tribunal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte apelante não regularizou a representação processual após ser intimada, o que impede o conhecimento do recurso.4. A assinatura eletrônica na procuração não foi comprovada como válida, pois não foi emitida por autoridade certificadora credenciada.5. A jurisprudência estabelece que a falta de regularização da representação processual resulta no não conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível não conhecida por ausência de pressuposto de admissibilidade.Tese de julgamento: A ausência de regularização da representação processual, após notificação para sanar vício, implica o não conhecimento do recurso interposto, conforme disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, § 2º, I; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Lei 8.906/1994, arts. 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível, 0008099-40.2020.8.16.0194, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa, j. 19.04.2021; STJ, AgInt no AREsp. 1660714, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.09.2020; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 09.06.2021.Resumo em linguagem acessível: A apelação cível não foi conhecida porque a parte apelante não regularizou a representação processual, ou seja, não apresentou a documentação necessária para comprovar que estava devidamente representada por um advogado. O tribunal já havia dado um prazo para que isso fosse corrigido, mas a parte não tomou as providências necessárias. Por isso, a decisão anterior foi mantida, e o recurso não pôde ser analisado.... (Continua)

4 - TJDF Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação De Cobrança. Honorários Advocatícios. Contrato De Assessoria Jurídica. Contrato de Honorários. Inadimplemento. Parcial Provimento.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO. EXERCÍCIO PRIVATIVO DA ADVOCACIA. DANOS MORAIS.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos por HYAN NOGUEIRA contra acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná, que manteve a sentença de primeiro grau. A decisão recorrida declarou a nulidade de contrato firmado entre o Embargante e CICERO DOS REIS, em razão de objeto ilícito, reconhecendo a prática de atividade privativa da advocacia por pessoa não habilitada. O acórdão manteve a condenação do Embargante ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, fundamentados na exploração da vulnerabilidade do Embargado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve omissão no acórdão quanto à análise da natureza administrativa das atividades realizadas pelo Embargante; (ii) se a condenação por danos morais foi devidamente fundamentada e proporcional aos fatos do caso.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito, sendo admissíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1.022). No caso concreto, não foram identificados vícios na decisão embargada.4. O acórdão enfrentou adequadamente todas as questões relevantes, reconhecendo a nulidade do contrato com base no art. 166, VII, do Código Civil e na Lei 8.906/94, art. 1º, II, por configurar prática privativa da advocacia por pessoa não habilitada.5. A estipulação de honorários de 30% do valor do precatório evidencia a tentativa de indução ao erro e a exploração da vulnerabilidade do Embargado, justificando a condenação por danos morais, fixada em valor proporcional e razoável.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração rejeitados. Determinação de expedição de ofícios à OAB e ao Ministério Público para averiguação de condutas, em tese, de exercício ilegal da profissão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 166, VII; Lei 8.906/94, art. 1º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 773262 - RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.03.2017.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA TERMINATIVA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PROCURADOR DA APELANTE. INSCRIÇÃO PRINCIPAL REGULAR. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR SUSPENSA. APARENTE EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR O VÍCIO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. SENTENÇA CASSADA.

capacidade postulatória é atribuída, privativamente, aos advogados, conforme estabelecido pela Lei 8.906/94, art. 1º, I e, portanto, para estar em Juízo, é imprescindível que a pessoa, física ou jurídica, esteja regularmente representada por um procurador inscrito na OAB. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PENAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO OU VULNERÁVEL. EXTORSÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. CRIMES CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REGIME. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO CABIMENTO.  

I - CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSUMIDOR - Irresignação da requerida em face da sentença que julgou procedente a ação para declarar nulo o negócio jurídico, além de lhe condenar a pagar à parte ativa a quantia de R$13.844,08 a título de indenização por danos materiais, bem como a quantia de R$5.000,00 em indenização por danos morais, em virtude da falha na prestação do serviço Ementa: RECURSO INOMINADO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSUMIDOR - Irresignação da requerida em face da sentença que julgou procedente a ação para declarar nulo o negócio jurídico, além de lhe condenar a pagar à parte ativa a quantia de R$13.844,08 a título de indenização por danos materiais, bem como a quantia de R$5.000,00 em indenização por danos morais, em virtude da falha na prestação do serviço contratado e pela inscrição do nome da recorrida nos órgãos de crédito. 1 - Inépcia da inicial alegada que não comporta provimento, dado que estão plenamente presentes: narração dos fatos; causa de pedir e pedido lícito, possível e determinado com evidente enquadramento no rol do CPC/2015, art. 330, § 1º, certo não haver prejudicado a contestação do recorrente no prazo legal. 2 - Relação de consumo - responsabilidade civil, que nesta vertente, tem caráter objetivo, bastando para sua configuração a presença do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade, independentemente de culpa (art. 14, CDC). 3 - Nulidade Contratual - Sociedade empresarial de direito privado que é impedida por lei mesclar suas atividades com a advocacia - sendo ilícito o objeto do negócio jurídico. Isso porque tem por finalidades precípuas a realização de atividades de consultoria e assessoria jurídicas, bem como a resolução extrajudicial e judicial de conflitos referentes a dívidas do consumidor contratante, sobretudo financiamentos bancários, as quais, contudo, são privativas da advocacia nos termos da Lei 8.906/1994, art. 1º. 4 - Reconhecimento da invalidade do contrato as partes devem ser restituídas ao «status quo ante, conforme danos materiais fixados na sentença. 5 - Serviço contratado que não forneceu ao requerente a segurança que dele se espera, uma vez que resultou na inserção do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Por orientação indevida da parte ré o consumidor deixou de adimplir os boletos do empréstimo, objeto da lide, tendo sido negativado pela financeira. Danos morais configurados, proporcionais e razoáveis dado o porte econômico da recorrente - Finalidade educativa, não há enriquecimento ilícito. Súmula 385/STJ. 6 - Responsabilidade civil contratual, deve incidir sobre tal importe a SELIC, para fins de correção monetária e juros de mora, a partir da citação (art. 406, CC c/c art. 240, caput, CPC), superada a Súmula 362/STJ, em adequação ao entendimento vinculante firmado pela referida corte nos julgamentos dos temas repetitivos 99 e 112. 7 - RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Intempestividade da apelação. Carga dos autos após a publicação da sentença. Pessoa expressamente autorizada pelo advogado. Intimação configurada. Ciência inequívoca. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, objetivando a expropriação do imóvel rural denominado Fazenda Barra Bonita, declarado de interesse social para fins de reforma agrária pelo Decreto de 26/10/2004, localizado no Município de Poxoréo/MT. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

10 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Serviços notarial e de registro. Fase de títulos. Previsão de pontos pelo exercício, por três anos, de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em direito. Exercício de atividade notarial por bacharel em direito por mais de três anos até a data da primeira publicação do edital do certame. Contagem dos pontos. Possibilidade. Interpretação de regras editalícias. Novo posicionamento do cnj. Direito líquido e certo à pontuação. Precedente desta corte.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Serviços notarial e de registro. Fase de títulos. Previsão de pontos pelo exercício, por três anos, de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em direito. Exercício de atividade notarial por bacharel em direito por mais de três anos até a data da primeira publicação do edital do certame. Contagem dos pontos. Possibilidade. Interpretação de regras editalícias. Novo posicionamento do cnj. Direito líquido e certo à pontuação. Precedente desta corte.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Patrocínio de interesses jurídicos e postulação de medidas judiciais e administrativas. Atos privativos de advocacia. Lei 8.906/1994, art. 1º (estatuto da advocacia). Contrato celebrado por sociedade empresária. Nulidade. Ocorrência. Lei 8.906/1994, art. 4º. Sociedade não registrada na OAB. Sócio inscrito na OAB. Impossibilidade de prestar serviços advocatícios em sociedades que não podem ser registradas. Lei 8.906/1994, art. 15, § 1º, e Lei 8.906/1994, art. 16. Art. 37 do regulamento geral. Nulidade reconhecida. Lei 8.906/1994, art. 4º e CCB/2002, art. 166, II e VII. Improcedência do pedido monitório.

1 - Ação monitória, ajuizada em 18/3/2019, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 29/4/2022 e conclusos ao gabinete em 14/10/2022. ... (Continua)

13 - STJ Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 8.906/1994, art. 1º, I e CPC/2015, art. 103 e CPC/2015, art. 798, I, a. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Nulidade das CDAs. Inocorrência. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal de IPTU. Alegação de inexistência da certidão de dívida ativa (cda) por falta de capacidade postulatória do servidor municipal para a sua juntada aos autos do processo executivo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, parágrafo único, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bem apreendido. Lei 8.906/1994, art. 1º e Lei 8.906/1994, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A alegada violação da Lei 8.906/1994, art. 1º e Lei 8.906/1994, art. 3º, nos moldes indicados pela defesa nas razões do recurso especial, não foi prequestionada na instância de origem, o que implica a ausência do prequestionamento, requisito necessário para a admissibilidade da matéria. Incide, nesse ponto, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

16 - TRF4 Advogado. Processo civil. Inépcia do recurso de apelação. Não caracterização. Ausência de manifestação pela audiência de conciliação. Inépcia da petição inicial. Não caracterização. Ofensa ao devido processo legal. Inexistência. Mérito. Exercício de atividade privativa de advogado. Consultoria e assessoria. Configuração. Imposição de obrigação de não fazer. CPC/2015, art. 319, VII. CPC/2015, art. 334, § 4º. CPC/2015, art. 1.010, II e III. Lei 8.906/1994, art. 1º, II. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIX.

1. Não se configura a inépcia da peça recursal por ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 1.010, II e III quando presente mero erro material na referência ao fundamento legal que dá suporte ao pedido de reforma da sentença, especialmente quando delineadas expressamente as razões de fato e de direito que justificam o pedido recursal. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 03/STJ. Mandado de segurança. Requerimento em favor de terceiros perante as unidades da Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de extensão genérica da prerrogativa prevista no Lei 8.906/1994, art. 7º, VI, «c. Agravo interno não provido.

1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Restrição de atendimento. Advogado. Agendamento. Requerimento em favor de terceiros perante o INSS. Impossibilidade de extensão genérica da prerrogativa prevista no Lei 8.906/1994, art. 7º, VI, «c, sob pena de se atribuir «privilégio".

1 - No que aponta como ofendidos os arts. 6º da Lei 12.016/2009, combinado com o CPC/2015, art. 485, IV; 3º, I, do Estatuto do Idoso e 9º da Lei 7.853/1989; 5º a 8º da Lei 9.784/1999, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Restrição de atendimento. Advogado. Agendamento. Requerimento em favor de terceiros perante o INSS. Impossibilidade de extensão genérica da prerrogativa prevista no VI «clei/8.906, art. 7º, sob pena de se atribuir «privilégio.

«1 - A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.582.053, DJe 18/12/2017, firmou orientação no sentido de se afastar a prerrogativa do VI «cLei/8.906, art. 7º, quando a atividade exercida pelo advogado não for no âmbito das atividades privativas da advocacia, quais sejam: postulação perante o Poder Judiciário, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas (Lei 8.906/1994, art. 1º). ... (Continua)