Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. SENTENÇA TERMINATIVA. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VONTADE EXPRESSA DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR O VÍCIO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. SENTENÇA CASSADA.

capacidade postulatória é atribuída, privativamente, aos advogados, conforme estabelecido pela Lei 8.906/94, art. 1º, I e, portanto, para estar em Juízo, é imprescindível que a pessoa, física ou jurídica, esteja regularmente representada por um procurador inscrito na OAB. ... (Continua)