Lei 8.213/1991, art. 58 - Jurisprudência

1 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FRIO. USO INEFICAZ DE EPI. ENTREGA DE PPP ATUALIZADO.

É devido o adicional de insalubridade em grau médio a empregada cuja atividade envolvia exposição habitual ao agente frio, sem fornecimento eficaz de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), conforme constatado em laudo pericial técnico para parte da vigência contratual, sem que a reclamada tenha trazido elementos capazes de infirmar as conclusões do i. Expert de confiança do Juízo. Mantida a obrigação de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) retificado, nos termos da Lei 8.213/91, art. 58. Recurso da reclamada não provido no aspecto. ... (Continua)

2 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SUSPENSÃO DE PRAZOS PRESCRICIONAIS DURANTE A PANDEMIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto pela 1ª reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, integrada por decisão em embargos de declaração. A recorrente pleiteia a reforma da decisão quanto à aplicação da Lei 14.010/2020, ao enquadramento sindical, adicional de periculosidade, entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), honorários periciais, responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, desoneração da contribuição previdenciária, honorários advocatícios e benefícios da justiça gratuita. O recurso foi conhecido e parcialmente provido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá oito questões em discussão: (i) definir se é aplicável a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020 às ações trabalhistas; (ii) estabelecer o correto enquadramento sindical aplicável ao contrato de trabalho do reclamante; (iii) verificar a existência de periculosidade que justifique o pagamento do respectivo adicional e a entrega do PPP; (iv) aferir a correção do valor arbitrado a título de honorários periciais; (v) determinar a legitimidade da 1ª reclamada para discutir a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado; (vi) apreciar a possibilidade de desoneração da contribuição previdenciária patronal; (vii) avaliar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios; e (viii) verificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIRA suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020, art. 3º é aplicável às relações trabalhistas, devendo ser considerada no cômputo do prazo quinquenal para fins de prescrição, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho.O enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante da empresa, sendo aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante as normas coletivas do sindicato representativo dos trabalhadores em telemarketing (SINTRATEL), uma vez que as atividades de teleatendimento e telemarketing se confundem.A existência de tanques de óleo diesel no local de trabalho, com capacidade relevante e ausência de comprovação de impossibilidade de instalação externa, configura exposição a agente periculoso, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade e a entrega do PPP, conforme determina a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 do TST e a Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º.O valor de R$ 2.500,00 fixado a título de honorários periciais revela-se adequado, considerando a complexidade dos trabalhos realizados, bem como o ônus suportado pelo perito no exercício de função pública.A 1ª reclamada não detém legitimidade para discutir a responsabilidade subsidiária atribuída ao 2º reclamado, nos termos do CPC, art. 18.A desoneração da contribuição previdenciária patronal é devida em relação aos meses em que restou comprovado o recolhimento conforme a sistemática prevista na Lei 12.546/2011, motivo pelo qual o recurso merece parcial provimento neste ponto.A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais está em consonância com o CLT, art. 791-A sendo a exigibilidade condicionada à perda da condição de hipossuficiência, conforme fixado pelo STF na ADI Acórdão/STF.A concessão dos benefícios da justiça gratuita é devida, diante da declaração de hipossuficiência apresentada e da orientação contida na Súmula 463/TST, I, bem como na tese fixada no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (Tema 21) pelo Tribunal Superior do Trabalho.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido em parte, apenas para afastar o recolhimento da contribuição previdenciária patronal nos meses em que comprovado o recolhimento conforme a Lei 12.546/2011. Tese de julgamento:A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020, art. 3º aplica-se às relações trabalhistas, impactando o cômputo do prazo quinquenal de prescrição.O enquadramento sindical deve considerar a atividade preponderante da empresa, sendo irrelevante a denominação do cargo ocupado pelo trabalhador quando as funções exercidas se confundem com as de telemarketing.A existência de tanques de combustíveis no local de trabalho configura risco que enseja o pagamento do adicional de periculosidade e a entrega do PPP.O valor arbitrado a título de honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho realizado e o ônus suportado pelo perito no processo do trabalho.A parte que não figura como beneficiária da responsabilidade subsidiária carece de legitimidade para discutir o tema.A desoneração da contribuição previdenciária patronal é devida quando comprovado o recolhimento nos moldes da Lei 12.546/2.011.A concessão dos benefícios da justiça gratuita independe de pedido expresso quando evidenciado que a parte aufere salário inferior a 40% do teto do RGPS.A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita é possível, com suspensão da exigibilidade até eventual superação da situação de hipossuficiência.Dispositivos relevantes citados: Lei 14.010/2.020, art. 3º; CLT, arts. 511 e 581; NR-20; Lei 8.213/1.991, art. 58, § 4º; Lei 12.546/2.011; CLT, art. 791-A; CPC, arts. 18 e 99; CF/88, art. 5º, XXXVI e art. 8º, II.Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0010191-72.2021.5.03.0095, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, j. 04.09.2024; TST, RR 0000607-27.2022.5.09.0661, Rel. Min. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, j. 26.06.2024; TST, RR 0010011-11.2022.5.15.0023, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, j. 17.04.2024; TST, AIRR 2740-05.2014.5.02.0051, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 26.04.2017.... (Continua)

3 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. USO INEFICAZ DE EPI. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA (ASTREINTES).

É devido o adicional de insalubridade em grau médio ao empregado cuja atividade envolvia contato habitual com agente químico (Solvente Ipisolv L90), sem fornecimento eficaz de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), conforme constatado em laudo pericial técnico, sem que a reclamada tenha trazido elementos capazes de infirmar as conclusões periciais. A base de cálculo do adicional é o salário mínimo, conforme Súmula Vinculante 4/STF e jurisprudência pacífica do TST, sendo irrelevante a forma de contratação do trabalhador (horista). Mantém-se a obrigação de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) retificado, nos termos da Lei 8.213/91, art. 58, bem como a multa cominatória arbitrada, por estarem em conformidade com o CPC, art. 537 e Súmula 410/STJ, bem como com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Recurso da reclamada não provido no aspecto. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE – SINDICÂMARA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DOS SERVIDORES À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE E/OU INTEGRIDADE FÍSICA - TEMA 942 DO STF. NATUREZA HETEROGÊNEA. 

A pretensão inicial de declaração do direito dos servidores substituídos à conversão do tempo de trabalho, prestado sob condições nocivas à saúde e/ou à integridade física, reclama o exame da situação fática funcional individual de cada servidor, para fins do exame do cumprimento dos requisitos da Lei 8.213/91, art. 58, a indicar a índole heterogênea, sem espaço na via coletiva em substituição da categoria de servidores como um todo, por falta de amparo no CF/88, art. 8º, III.  ... (Continua)

5 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs). HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1.Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu o direito da reclamante ao adicional de insalubridade, determinou a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e fixou honorários periciais e advocatícios. A reclamada contestou a competência da Justiça do Trabalho para executar cotas do INSS de terceiros, a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, alegando o fornecimento de EPIs, e questionou os valores dos honorários periciais e advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir a competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias de terceiros; (ii) estabelecer se a reclamada forneceu adequadamente EPIs, afastando a condenação ao adicional de insalubridade; (iii) determinar a razoabilidade dos valores arbitrados para honorários periciais e advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A questão da competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias de terceiros é irrelevante, pois não houve pedido nesse sentido na ação principal nem determinação judicial. A discussão sobre essa questão somente se torna pertinente na fase de execução.4. O laudo pericial comprovou a exposição da reclamante a agentes insalubres (calor e frio), acima dos limites de tolerância, mesmo com o fornecimento de EPIs pela reclamada, que não foram suficientes para eliminar a insalubridade. A prova pericial prevalece na ausência de outros elementos probatórios robustos que a contradigam, mantendo-se a condenação ao adicional de insalubridade e seus reflexos. A entrega do PPP, com a devida constatação da insalubridade, é consequência lógica do reconhecimento do direito ao adicional.5. Os valores dos honorários periciais e advocatícios foram considerados razoáveis e compatíveis com a complexidade do caso e os valores praticados no Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A arguição de incompetência da Justiça do Trabalho para execução de contribuição de terceiros carece de interesse recursal, haja vista inexistência de pedido e/ou condenação no particular.2. O laudo pericial, quando fundamentado e sem contradições, prevalece para o reconhecimento da insalubridade, mesmo com o fornecimento de EPIs, se estes se mostrarem insuficientes.3. Os honorários periciais e advocatícios devem ser fixados com base na complexidade do caso e na tabela de honorários praticada pelo Tribunal.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 195, 497, 791-A, §2º; Lei 8.213/91, art. 58, §4º; CPC/2015, art. 479.Jurisprudência relevante citada: Não há menção explícita a precedentes jurisprudenciais no texto.... (Continua)

6 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO PPP.

A condenação em adicional de insalubridade foi mantida, de sorte que permanece a obrigação acerca do fornecimento do PPP pela reclamada, até porque constitui obrigação do empregador elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento, nos exatos termos do §4º, da Lei 8.213/91, art. 58. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido.  ... (Continua)

7 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. LEI 13.467/2017. TEMA DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO DA RECLAMANTE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) RETIFICADO. DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIDO EM PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO 1 - A

decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - A reclamada defende que o direito ao adicional de periculosidade reconhecido em processo judicial transitado em julgado não obriga o empregador ao fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário da reclamante (PPP) para inclusão da informação . 4 - a Lei 8.213/91, art. 58, § 4º prevê que « a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". 5 - De acordo com o entendimento desta Corte, a obrigação de o empregador fornecer ao empregado o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é devida não apenas nos casos em que há trabalho em condições insalubres, mas, também, quando demonstrada a existência de periculosidade nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, com o consequente deferimento do adicional de periculosidade em juízo, como no caso dos autos. Julgados. 6 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV. LEI 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. DATAPREV. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO DOS AUTOS.

Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, quanto às promoções por antiguidade, ficando prejudicada a análise da transcendência. Diferentemente do que alega a parte, a matéria não foi decidida com fundamento na exigência de deliberação pela empregadora, na limitação orçamentária ou nos critérios de desempate para promoções. O tema foi decidido sob o enfoque de que o Reclamante não comprovou que teria preenchido o critério objetivo temporal. As alegações da parte de que não seria necessário o revolvimento de fatos e provas, e de que a empresa não tem cumprido o PCS 2008/2009 e o CLT, art. 461, § 2º, no tocante às promoções por antiguidade, confrontam o quadro fático anotado pelo TRT, que, da análise do conjunto probatório, registrou a premissa fática de que o Reclamante « não comprovou o preenchimento de todos os requisitos que permitiriam a progressão, nos termos do PCS de 2008 , ou seja, que tivesse atendido ao critério objetivo temporal. Aplica-se a Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. TEMAS DO RECURSO DE REVISTA PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO MÉRITO DO RR PROVIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1 - A decisão monocrática deu provimento ao recurso de revista do Reclamante « para julgar procedente o pedido de adicional de periculosidade e reflexos, conforme se apurar em liquidação, quanto ao período em que o Reclamante laborou em construção vertical com armazenamento de inflamáveis em desacordo com os padrões da NR-16, e determinar o retorno dos autos à Corte Regional de origem, a fim de que prossiga no exame dos tópicos do recurso ordinário cujo exame havia restado prejudicado . 2 - Nas razões do presente agravo, a parte afirma ser necessário que esta Corte julgue o pedido de determinação de obrigação de fazer, sob pena de multa, quanto ao fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, bem como que sejam fixados reflexos do adicional de periculosidade. 3 - Todavia, constata-se que o pedido de pagamento do adicional de periculosidade já havia sido deferido na primeira instância, de modo que se faz necessário retificar o teor do provimento do recurso de revista. 4 - Assim, o resultado do julgamento do mérito por esta Corte deve restabelecer o comando decisório da sentença quanto ao adicional de periculosidade, expresso no tocante à base de cálculo e aos reflexos, bem como em relação à obrigação de fazer atinente à elaboração dos documentos previdenciários previstos na Lei 8.213/1991, art. 58, excluindo-se, portanto, a determinação de retorno dos autos ao TRT. 5 - Agravo a que se dá provimento nos termos da fundamentação assentada.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINARES. REJEITADAS. MÉRITO. EMISSÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). EX-SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LCAT E PPRA. DOCUMENTOS INEXISTENTES. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO EMPREGADOR. RETIFICAÇÃO DO PPP. DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo Município de Contagem contra sentença que julgou procedente pedido de ex-servidora pública para condenar o ente municipal à emissão de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em consonância com laudo pericial. ... (Continua)

10 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL.

I. CASO EM EXAME. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação trabalhista, condenando-a ao pagamento de adicional de insalubridade, honorários periciais, multa por descumprimento de obrigação de fazer (entrega de PPP) e honorários advocatícios. A recorrente alegou, entre outros pontos, a limitação da condenação aos valores dos pedidos da inicial, a impropriedade do adicional de insalubridade, a redução dos honorários periciais e da multa, e a fixação de honorários advocatícios em seu favor. O reclamante apresentou contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a condenação deve se limitar aos valores dos pedidos na inicial; (ii) estabelecer se o adicional de insalubridade é devido e em qual percentual; (iii) determinar o valor adequado dos honorários periciais; (iv) definir o valor e a forma de cobrança da multa pela obrigação de fazer (entrega de PPP); (v) definir a condenação em honorários advocatícios para ambas as partes, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante e a ADI 5766 do STF.III. RAZÕES DE DECIDIR. A indicação de valores na inicial da ação trabalhista é apenas estimativa, não servindo como limite para a liquidação do julgado. O laudo pericial comprovou a exposição do reclamante a condições insalubres em grau máximo (40%), diante da ausência de comprovação da entrega de EPIs adequados para neutralizar os riscos biológicos inerentes à sua atividade de limpeza de banheiros de uso coletivo, conforme Anexo 14 da NR-15. A convenção coletiva não se aplica ao caso, e o laudo é confirmado pela ausência de prova em contrário. O adicional de insalubridade incide sobre os períodos de trabalho, incluindo reflexos em férias e 13º salário, excluindo apenas faltas injustificadas e suspensões contratuais. Os honorários periciais são devidos pela primeira reclamada, sucumbente no objeto da perícia. O valor é reduzido para R$ 3.000,00, considerando o valor habitualmente referendado pela Turma. A multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer (entrega do PPP) é mantida, com base no CPC, art. 497 (aplicado subsidiariamente), mas o prazo para cumprimento é ampliado para 30 dias após intimação prévia, em conformidade com a Súmula 410/STJ e o art. 513, §2º, do CPC. Os honorários advocatícios são mantidos em favor do reclamante, considerando a procedência parcial da ação. Em relação à reclamada, considerando a ADI 5766 do STF, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade (a obrigação extinguir-se-á se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor não comprovar a cessação da insuficiência de recursos que justificou a gratuidade).IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido parcialmente.Tese de julgamento: A estimativa de valores na petição inicial não limita a condenação na liquidação de sentença em ações trabalhistas. A atividade de limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo e de grande circulação, sem a adequada proteção por EPIs, configura insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15, mesmo que a convenção coletiva preveja percentuais diferentes. O valor dos honorários periciais deve ser fixado de forma razoável, considerando o trabalho realizado e o tempo despendido, podendo ser ajustado caso o valor fixado se mostre excessivo ou irrisório. A multa por descumprimento de obrigação de fazer é medida adequada para garantir o cumprimento da sentença, sendo necessário, no entanto, a intimação prévia da parte para o cumprimento, conforme Súmula 410/STJ. A ADI 5766 do STF, ao declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º, da CLT, não impede a condenação em honorários advocatícios ao trabalhador beneficiário da justiça gratuita, desde que não haja utilização de créditos obtidos em juízo para a sua quitação, devendo ser fixados honorários também à parte contrária, sob condição suspensiva de exigibilidade.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 775, 895, 899, 191, 195, 611-A, 769, 790-B, 791-A, 840, 844; CPC, arts. 479, 497, 513, 536; Lei 8.213/91, art. 58; Resolução 247/2019 do CSJT; Ato 2/GP.CR do TRT-2ª Região; ADI 5766 do STF.Jurisprudência relevante citada: Súmula 448/TST; Súmula 410/STJ.... (Continua)

11 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Consignou o Regional que « o fato de o reclamante, em determinadas ocasiões, ter preenchido documentação de responsabilidade dos ocupantes do primeiro cargo mencionado, por si só, não pode aproveitar ao reenquadramento pretendido, porquanto insuficientes para evidenciar habitualidade, a impor a conclusão de que desenvolvida a atribuição somente em caráter substitutivo . Óbice da Súmula 126/STJ, não havendo como vislumbrar contrariedade à OJ 125 da SDI-1 do TST. Arestos inservíveis, a teor do art. 896, «a, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. RECONHECIMENTO DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A obrigação de fazer consistente na entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário por ocasião da rescisão contratual decorre do reconhecimento da periculosidade no ambiente de trabalho, por força da expressa dicção da Lei 8.213/91, art. 58, § 4º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - MÉDICO VETERINÁRIO MUNICIPAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. LEI 8.213/1991, art. 57 e LEI 8.213/1991, art. 58 - LACUNA LEGISLATIVA DECORRENTE DA NÃO EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 40, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, DURANTE O TEMPO DE ATIVIDADE NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL - EXIGÊNCIA IMPOSTA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95 - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) INCONCLUSIVOS - AUTOR QUE NÃO SE DESONEROU DO ÔNUS DA PROVA PLEITEANDO PELO JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA (CPC, art. 373, I) - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INSALUBRIDADE NOS HOLERITES, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO À ATIVIDADE NOCIVA - PRECEDENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO (1) DA PARTE AUTORA: CONHECIDO E DESPROVIDO; RECURSO (2) DA REQUERIDA: CONHECIDO E PROVIDO.

13 - STJ Direito previdenciário. Ação de reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais. Processual civil. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora, mediante o reconhecimento de períodos em que trabalhou sujeita a condições especiais, a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/175. 999.232-9), a contar da DER (6/5/2016). Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a sentença foi parcialmente a quo, reformada, apenas para reconhecer os períodos de atividade especial e corrigir o erro material constante no dispositivo da sentença. No Superior... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL – IPAM DE CAXIAS DO SUL/RS. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERÍODO NA INICIATIVA PRIVADA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.  APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. DIREITO RECONHECIDO.  ABONO PERMANÊNCIA DEVIDO.RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. PEDIDO DE EMISSÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO NÃO ATENDIDO.

Impetrante, ex-policial militar, que possui direito autônomo de obter, do Poder Público, certidão necessária à defesa de interesses pessoais. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58, dos arts. 7º e 8º da Instrução Normativa SPS 01/10 e da Súmula Vinculante 33/STF. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/21017. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. PREVISÃO Da Lei 8.213/91, art. 58. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenada a Reclamada a proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, a fim de que conste a exposição ao agente perigoso eletricidade no período em que esteve exposto a ele. A decisão regional, no sentido de que a Reclamada deve entregar o PPP ao Reclamante, converge com o disposto na Lei 8.213/91, art. 58, especialmente porque comprovado incontroverso que o Autor exercia suas atividades em ambiente com periculosidade, tanto que a empresa efetuou o pagamento do adicional durante todo o contrato . Incidência da Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao conhecimento do recurso de revista. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

18 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE CONSTANTINA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AJUDANTE DE COZINHA - PERDA DE AUDIÇÃO BILATERAL NEUROSSENSORIAL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DO LAUDO E DA SENTENÇA - REJEIÇÃO -

No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, a autora teve oportunidade de impugnar a peça técnica - Pedido de nova perícia - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista em otorrinolaringologista - Indeferimento - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica da perita nomeada pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação da expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica da perita suficiente e adequada - Pedido de perícia ambiental e produção de prova testemunhal e documental - Indeferimento - Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas e laborais da periciada. Perícia, outrossim, que contou com o Perfil Profissiográfico (PPP) da obreira, documento previsto no Lei 8.213/1991, art. 58, §4º, que preenche todos os requisitos necessários, está assinado por representante legal da empresa e por profissional responsável pelos registros ambientais (Engenheiro de Segurança do Trabalho). Ausente vício capaz de infirmá-lo, razão pela qual é documento hábil à comprovação das atividades desenvolvidas pela obreira e das condições de seu ambiente de trabalho. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SOROCABA. APOSENTADORIA ESPECIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

Recursos interpostos pelas partes contra sentença que condenou a FUNSERV a conceder aposentadoria especial à coautora Cecília e o Município a pagar adicional de insalubridade em grau máximo aos dois autores. ... (Continua)