Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. PEDIDO DE EMISSÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO NÃO ATENDIDO.

Impetrante, ex-policial militar, que possui direito autônomo de obter, do Poder Público, certidão necessária à defesa de interesses pessoais. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58, dos arts. 7º e 8º da Instrução Normativa SPS 01/10 e da Súmula Vinculante 33/STF. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA... (Continua)