Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE CONSTANTINA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote