Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO PPP.

A condenação em adicional de insalubridade foi mantida, de sorte que permanece a obrigação acerca do fornecimento do PPP pela reclamada, até porque constitui obrigação do empregador elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento, nos exatos termos do §4º, da Lei 8.213/91, art. 58. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido.  ... (Continua)