Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AJUDANTE DE COZINHA - PERDA DE AUDIÇÃO BILATERAL NEUROSSENSORIAL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DO LAUDO E DA SENTENÇA - REJEIÇÃO -

No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, a autora teve oportunidade de impugnar a peça técnica - Pedido de nova perícia - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista em otorrinolaringologista - Indeferimento - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica da perita nomeada pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação da expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica da perita suficiente e adequada - Pedido de perícia ambiental e produção de prova testemunhal e documental - Indeferimento - Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas e laborais da periciada. Perícia, outrossim, que contou com o Perfil Profissiográfico (PPP) da obreira, documento previsto no Lei 8.213/1991, art. 58, §4º, que preenche todos os requisitos necessários, está assinado por representante legal da empresa e por profissional responsável pelos registros ambientais (Engenheiro de Segurança do Trabalho). Ausente vício capaz de infirmá-lo, razão pela qual é documento hábil à comprovação das atividades desenvolvidas pela obreira e das condições de seu ambiente de trabalho. ... (Continua)