Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE – SINDICÂMARA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DOS SERVIDORES À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE E/OU INTEGRIDADE FÍSICA - TEMA 942 DO STF. NATUREZA HETEROGÊNEA. 

A pretensão inicial de declaração do direito dos servidores substituídos à conversão do tempo de trabalho, prestado sob condições nocivas à saúde e/ou à integridade física, reclama o exame da situação fática funcional individual de cada servidor, para fins do exame do cumprimento dos requisitos da Lei 8.213/91, art. 58, a indicar a índole heterogênea, sem espaço na via coletiva em substituição da categoria de servidores como um todo, por falta de amparo no CF/88, art. 8º, III.  ... (Continua)