Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SOROCABA. APOSENTADORIA ESPECIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

Recursos interpostos pelas partes contra sentença que condenou a FUNSERV a conceder aposentadoria especial à coautora Cecília e o Município a pagar adicional de insalubridade em grau máximo aos dois autores. ... (Continua)