Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINARES. REJEITADAS. MÉRITO. EMISSÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). EX-SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LCAT E PPRA. DOCUMENTOS INEXISTENTES. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO EMPREGADOR. RETIFICAÇÃO DO PPP. DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo Município de Contagem contra sentença que julgou procedente pedido de ex-servidora pública para condenar o ente municipal à emissão de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em consonância com laudo pericial. ... ()
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