Jurisprudência Selecionada

1 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Consignou o Regional que « o fato de o reclamante, em determinadas ocasiões, ter preenchido documentação de responsabilidade dos ocupantes do primeiro cargo mencionado, por si só, não pode aproveitar ao reenquadramento pretendido, porquanto insuficientes para evidenciar habitualidade, a impor a conclusão de que desenvolvida a atribuição somente em caráter substitutivo . Óbice da Súmula 126/STJ, não havendo como vislumbrar contrariedade à OJ 125 da SDI-1 do TST. Arestos inservíveis, a teor do art. 896, «a, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. RECONHECIMENTO DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A obrigação de fazer consistente na entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário por ocasião da rescisão contratual decorre do reconhecimento da periculosidade no ambiente de trabalho, por força da expressa dicção da Lei 8.213/91, art. 58, § 4º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)