Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - MÉDICO VETERINÁRIO MUNICIPAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. LEI 8.213/1991, art. 57 e LEI 8.213/1991, art. 58 - LACUNA LEGISLATIVA DECORRENTE DA NÃO EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 40, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, DURANTE O TEMPO DE ATIVIDADE NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL - EXIGÊNCIA IMPOSTA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95 - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) INCONCLUSIVOS - AUTOR QUE NÃO SE DESONEROU DO ÔNUS DA PROVA PLEITEANDO PELO JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA (CPC, art. 373, I) - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INSALUBRIDADE NOS HOLERITES, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO À ATIVIDADE NOCIVA - PRECEDENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO (1) DA PARTE AUTORA: CONHECIDO E DESPROVIDO; RECURSO (2) DA REQUERIDA: CONHECIDO E PROVIDO.