1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RELAÇÃO FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente a ação trabalhista, alegando a existência de vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, ambos membros da mesma família. O reclamante argumenta que a relação configurava vínculo empregatício, demonstrando a subordinação, onerosidade, pessoalidade e não eventualidade, além do aproveitamento econômico exclusivo pela reclamada e poder diretivo por ela exercido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a natureza jurídica da relação entre as partes, se relação de emprego ou relação familiar, considerando o parentesco entre elas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ônus da prova para comprovação dos elementos caracterizadores da relação de emprego recai sobre o reclamante, considerando o parentesco entre as partes e a presunção de que a prestação de serviços decorre dos deveres de solidariedade familiar.4. O depoimento do reclamante e da reclamada, além de outros elementos probatórios, indicam que a prestação de serviços decorria de auxílio familiar e não de vínculo empregatício.5. A alegação de subordinação não se confirma pela ampla autonomia do reclamante na gestão do estabelecimento comercial.6. A onerosidade também não é comprovada pela forma peculiar de remuneração, compatível com participação nos resultados do negócio familiar, e não com salário.7. A existência de contradições nos depoimentos e a duplicidade de atividades do reclamante sem autorização da reclamada, reforçam a tese de colaboração familiar.8. A dinâmica da relação entre as partes e as circunstâncias que levaram à prestação de serviços se encaixam no conceito de regime de economia familiar, previsto na Lei 8.212/91. 9. A jurisprudência do TST exige prova cabal dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício em relações familiares, sendo que a prova produzida é insuficiente para demonstrar a relação de emprego.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. Em relações familiares, o ônus de comprovar os elementos caracterizadores do vínculo empregatício recai sobre aquele que o alega, exigindo prova robusta e inequívoca.2. A prestação de serviços entre familiares, sem formalidade contratual e com ampla autonomia do prestador, configura colaboração familiar, e não relação de emprego.3. O regime de economia familiar, embora previsto na legislação previdenciária, serve como parâmetro para identificar situações em que a prestação de serviços por familiares não configura relação de emprego.4. A existência de contradições e a ausência de prova cabal dos elementos constitutivos do contrato de trabalho, em relações familiares, levam à improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.212/1991, art. 12, VII, § 1º; CF/88, art. 93, IX; Súmula 297/TST; Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST.Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a exigência de prova cabal dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício em relações familiares.... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Existência de fundamento não impugnado pelas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. No mais, as razões do recurso especial deixaram de demonstrar de que modo os dispositivos legais foram violados. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «o menor aprendiz, que exerce atividades laborativas por meio de contrato de trabalho especial, devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, na forma CLT, art. 428, § 1º, enquadra-se na Lei 8.212/91, art. 12, sendo considerado segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (fl. 186). Tal fundamento não foi impugnado pela parte recorrente, nas razões do recurso especial. Incide, portanto, a Súmula 283/STF.... ()
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3 - STJ Previdenciário. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Empresas impetrantes regidas pela Lei 6.404/1976. Contribuição previdenciária. Administradores não empregados. Participação nos lucros da empresa. Verba remuneratória que integra o salário-de-contribuição. Cabimento da incidência de contribuição previdenciária. Valores vertidos pelas empresas recorrentes a planos de previdência privada complementar aberta e fechada. Não incidência de contribuição previdenciária. Inteligência do Lei Complementar 109/2001, art. 69, § 1º. Revogação parcial tácita do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «p». Aplicação da diretriz hermenêutica prevista no Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º, da LINDB. Apelo especial parcialmente provido. Lei 6.404/1976, art. 152. Lei 6.404/1976, art. 190. Lei 8.212/1991, art. 12, V, «f». Lei 8.212/1991, art. 21. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Lei 8.212/1991, art. 23. Lei 8.212/1991, art. 28, III, § 9º, «p» (art. 28, III, «p», revogado pela Lei Complementar 109/2001) . Lei 8.213/1991, art. 11, V, «f». CF/88, art. 7º, XI. CF/88, art. 195, I, «a».
A distribuição de lucros e resultados destinada aos administradores sem vínculo empregatício, na condição de segurados obrigatórios (contribuintes individuais), constitui verba remuneratória, devendo integrar o salário de contribuição. ... ()
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4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Dispositivos legais apontados como violados que não possuem comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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5 - STJ Agravo interno. Plr. Diretores estatutários. Requisitos legais. Lei 6.404/1976. Não cumprimento. Contribuição previdenciária. Incidência. Lei 8.212/1991.
I - Em se tratando de diretores de sociedades anônimas que possuem vínculo estatutário, o pagamento de participação de lucros e resultados é regido pela Lei 6.404/1976, art. 152. Atendidas às condições legais para pagamento da verba, os respectivos valores não sofrem a incidência de contribuição previdenciária, conforme preceitua a Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º. ... ()
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6 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 8212/1991, art. 12, V, «a», e Lei 8212/1991, art. 15, parágrafo único; Lei 9766/1998, art. 1º, § 1º; Decreto 6003/2006, art. 2º, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 8212/1991, art. 15, I, e CCB/2002, art. 966. Ausência dos elementos caracterizadores do conceito de empresa. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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8 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO. LEI 8.212/1991, art. 12, VII. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 195, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
1. Deficiência na fundamentação, em recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC/1973, c/c art. 327, § 1º, do RISTF. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (art. 543-A, § 2º, do CPC/1973). A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 4. Agravo interno conhecido e não provido. 5. A teor do CPC/2015, art. 85, § 11, o «tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.... ()
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9 - STJ Processual civil. Tributário. Funrural. Contribuição sobre produtos rurais. Legalidade. Matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional. Competência da suprema corte. Inviabilidade do recurso especial.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a declaração de inexigibilidade e inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais (Funrural), exigida do empregador rural pessoa física, prevista pela Lei 8.212/1991, art. 25, bem como a restituição do indevidamente pago a tal título nos dez anos que antecederam à propositura da ação. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a prescrição de parte da pretensão relativa ao período anterior a 29/5/2005 e em relação à restituição ou compensação da diferença da contribuição recolhida com base na comercialização da produção rural e a incidente sobre a folha de salários. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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10 - STJ Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Aquisição de veículo portador de deficiência. Isenção fiscal. Súmula 211/STJ. Ato normativo não inserido no conceito de Lei.
I - A matéria constante no CTN, art. 79 e Lei 8.212/1991, art. 12, V, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Previdenciário. Contribuição social incidente sobre a comercialização de produção rural. Pessoa física empregador. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STF. Fundamento exclusivamente constitucional. Tema 669/STF. Exame no recurso especial. Impossibilidade.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, bem como a restituição dos valores recolhidos nos dez anos anteriores ao ajuizamento. ... ()
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12 - STJ Tributário. Contribuição para o Senar. Recolhimento pelo adquirente da produção rural. Regime de substituição tributária. Exigência de previsão em lei formal. Necessidade. Lei 8.212/1991, art. 30, IV. Inaplicabilidade. Lei 8.315/1991, art. 3º. Lei 9.528/1997, art. 6º. Decreto 566/1992, art. 11, § 5º. CTN, art. 121, parágrafo único, II. CTN, art. 128. Lei 8.212/1991, art. 25.
I - A questão se desenvolve em torno da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR erigida na Lei 8.315/1991, art. 3º. A teor da Lei 9.528/1997, art. 6º o empregador rural pessoa física e o segurado especial são contribuintes da exação, no percentual de 0,2% sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Funrural. Matéria decidida sob fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação pretendendo que seja declarada a inexigibilidade da contribuição social incidente sobre a comercialização da produção rural, exigida do produtor rural pessoa física e prevista pela Lei 8.212/1991, art. 25, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para negar provimento à pretensão da parte autora. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Funrural. Matéria decidida sob fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação pretendendo que seja declarada a inexigibilidade da contribuição social incidente sobre a comercialização da produção rural, exigida do produtor rural pessoa física e prevista pela Lei 8.212/1991, art. 25, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para negar provimento a pretensão da parte autora. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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15 - STJ Tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Pessoa física empregador. Tema 669/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende afastar a exigibilidade da contribuição para o Funrural. O acórdão recorrido, em juízo de retratação, em face do julgamento do RE 718.874, Tema 669 do STF, deu provimento ao apelo da União para consignar a constitucionalidade da contribuição social do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta, obtida com a comercialização de sua produção. ... ()
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16 - STJ Tributário. Contribuição para o senar. Constitucionalidade da tributação da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Repercussão geral reconhecida. Tema distinto do que se veicula no recurso especial. Regime de substituição tributária. Exigência de previsão em Lei formal. Recurso especial provido. Objeto do recurso
«1 - O Tribunal de origem entendeu que a recorrente, na condição de adquirente da produção rural, teria o dever de reter a contribuição para o Senar, imposta ao empregador rural pessoa física, sob o fundamento de que essa modalidade de substituição tributária estaria sedimentada no § 3º da Lei 8.315/1991, art. 3º. ... ()
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17 - STF Seguridade social. Tema 503/STF. Previdência social. Previdenciário. Embargos de declaração. Desaposentação. Inexistência de previsão legal. Extensão ao instituto da reaposentação. Ampliação da tese, unicamente para fins de esclarecimentos. Irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial, até a proclamação do resultado deste julgamento. Modulação dos efeitos do julgado, para preservar as hipóteses relativas às decisões transitadas em julgado até a data deste julgado. CPC/2015, art. 927. Lei 8.212/1991, art. 11, § 3º. Lei 8.212/1991, art. 12, § 4º. Decreto 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 115.
«1. Embargos de declaração em face de acórdão que tratou do Tema 503/STF da repercussão geral: «Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação». ... ()
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18 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Direito processual civil e tributário. Contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade. Possibilidade. Princípio da solidariedade. Lei 8.212/1991, art. 12.
«1 - Pretende a parte apelante que seja reformada a sentença que julgou improcedente o pedido para que fosse declarada a inexigibilidade das contribuições previdenciárias decorrentes de seu labor após a sua aposentação. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Produtor rural. Pessoa física com empregados. Contribuição. Lei 8.212/1991, art. 12, V e VII, Lei 8.212/1991, art. 25, I e II e Lei 8.212/1991, art. 30, IV. Lei 10.256/2001. Parte do recurso especial não admitido na origem porque a matérias foram julgadas segundo o rito do CPC/1973, art. 543-C. Não cabimento do agravo nesses pontos (CPC/2015, art. 1.042). Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva declaração da inconstitucionalidade da Lei 8.212/1991, art. 25, afastando-se a exigência tributária incidente sobre sua receita bruta mensal, a título de contribuição social destinada à Seguridade Social, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos dez anos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada. ... ()
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20 - STJ Tributário e constitucional. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no ponto em que restou afastada a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 182/STJ, quanto a esse ponto. Ação declaratória c/c repetição de indébito, na qual se discute a constitucionalidade da contribuição social, exigida, de empregador rural pessoa física, sobre a comercialização da produção rural. Causa decidida, pelo tribunal de origem, à luz da orientação firmada pelo STF, sob o regime da repercussão geral, no re 1718.874/RS. inviabilidade do recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
