Lei 8.112/1990, art. 20 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OUTRO CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 259/2023. SUSPENSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO POSSÍVEL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO Lei 8.112/1990, art. 20, § 4º. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.1. O

art. 67 da Lei Complementar Estadual 259/2023 prevê a possibilidade de afastamento do servidor policial civil, ainda que em estágio probatório, para participação em curso de formação decorrente de concurso público.2. A ausência de regulamentação específica não pode inviabilizar o exercício de um direito previsto em lei, sendo possível a interpretação integrativa, nos termos do art. 4º da LINDB.3. A aplicação supletiva da Lei 8.112/1990, em especial do art. 20, § 4º, justifica-se em casos de omissão legislativa estadual, por força dos princípios da razoabilidade, isonomia e igualdade de acesso ao serviço público. Tese de julgamento: «É legítimo o afastamento sem remuneração de servidor estadual em estágio probatório para participação em curso de formação de outro concurso público, quando previsto em legislação estadual e compatível com os princípios constitucionais, mesmo diante de lacuna regulamentar. Dispositivos relevantes citados:Lei Complementar Estadual 259/2023, arts. 27, § 3º, VI, e 67Lei 8.112/1990, art. 20, § 4ºLINDB, art. 4º... (Continua)

2 - TJDF Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. CURSO DE FORMAÇÃO. AFASTAMENTO REMUNERADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTORIZAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. REMARCAÇÃO DE FÉRIAS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRJ ACÓRDÃO

Apelação cível. Mandado de Segurança. Direito Constitucional e Administrativo. Professor do Município de Rio das Flores. Pleito de afastamento remunerado do cargo para participar do Curso de Formação do Concurso Público para Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que concedeu a segurança para afastar o servidor, sem remuneração do órgão de origem. Apelação de ambas as partes. Sentença que merece ser mantida. Desprovimento dos recursos. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Servidor público do Município de Campinas. Aprovado em concurso público para cargo em Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Convocado para curso de formação entre 11-12-2023 e 15-12-2023. Pretensão de licença remunerada. Lei 8112/1990, art. 20, § 4º, por analogia. Restrita a outro cargo na Administração Pública Federal. Sem correspondência na legislação municipal, em especial Lei 1399/1955. Autonomia dos entes federativos para legislar sobre direitos e vantagens dos seus servidores. Descabida a licença postulada, com ou sem prejuízo dos vencimentos, não restando senão a possibilidade de se considerar como faltas justificadas ao trabalho, por isso sem repercussão negativa sobre a avaliação do servidor no estágio probatório. Segurança denegada. Recurso não provido, com observação... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA MUNICIPAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJDF MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM CARGO ESTADUAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO.

1. Em atenção aos princípios da isonomia e da razoabilidade, e interpretando extensivamente o Lei 8.112/1990, art. 20, §4º, admite-se o afastamento de servidor público federal para participar de curso de formação em cargo de outra unidade da federação.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA AUTORIZAR O AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO, PARA FINS DE COMPARECIMENTO À ACADEPOL, E PARA OBRIGAR O MUNICÍPIO DE NITERÓI, ORA AGRAVANTE, AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO IMPETRANTE, ORA AGRAVADO. CONCESSÃO PARCIAL DO EFEITO SUSPENSIVO, AFASTANDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA VERBA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO PELO AUTOR, ORA AGRAVADO. RECURSO QUE RESTA PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. DIREITO AO AFASTAMENTO QUE DECORRE, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO Lei 8.112/1990, art. 20, §4º. AUSÊNCIA AO SERVIÇO POR SEIS MESES, NO MÍNIMO, QUE NÃO SE VERIFICA POR CONTA DA REALIZAÇÃO DE PROVAS OU EXAMES EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO, MAS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PERANTE OUTRO ENTE FEDERATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO. ALEGADA RENÚNCIA DO IMPETRANTE À BOLSA-AUXÍLIO PRESTADA PELA ACADEPOL QUE NÃO GERA O ÔNUS PARA A MUNICIPALIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PESSOAIS DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL ENQUANTO SE ENCONTRAR EM PREPARO ACADÊMICO PERANTE OUTRO ENTE PÚBLICO. MUNICIPALIDADE QUE CUSTEARIA OS ESTUDOS DO DEMANDANTE, DOS QUAIS, SE EXITOSOS, RESULTARIA A PRÓPRIA CESSAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO HAVIDO ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO DA ORDEM DE CUSTEIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REFORMA EM PARTE DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO QUE RESTA PREJUDICADO.

9 - TJRJ PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DIREITO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO.

Mandado de segurança para o Impetrante se afastar do cargo de guarda civil municipal e participar do curso de formação no concurso público para provimento do cargo de Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro sem prejuízo da remuneração. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO. MANUTENÇÃO DE VENCIMENTOS E CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO LEI 8112/1990, art. 20, §4º. PRECEDENTES DESSA CORTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se, na origem, de mandado de segurança em que a impetrante, ora agravante, informa que exerce o cargo de enfermeira no Município de Rio das Ostras e foi convocada para participação no Curso de Formação do Concurso Público destinado a prover vagas para o cargo de Técnico Policial de Necropsia de 3ª Classe, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com duração de seis meses. Pretende lhe seja autorizado o afastamento de suas funções de enfermeira junto ao Município de Rio das Ostras, sem prejuízo da contagem de tempo de efetivo exercício e do recebimento de sua remuneração. ... (Continua)

11 - TJRJ PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DIREITO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO.

Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu parcialmente liminar em mandado de segurança para o Agravante se afastar do cargo de guarda civil municipal e participar do curso de formação relativo ao concurso público para provimento do cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro com prejuízo da remuneração. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DIREITO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO.

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, para o Agravado se afastar do cargo de Guarda Civil municipal e participar do curso de formação relativo ao concurso público para provimento do cargo de Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Possibilidade de os guardas municipais se afastarem do serviço a fim de participarem de curso de formação com lastro na aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 20, § 4º. Necessária opção entre a remuneração do cargo efetivo (Guarda Municipal) e a bolsa-auxílio (Curso de Formação Profissional). Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ilegalidade do fator de redução. Lei 8.112/1990, art. 20. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Necessidade de periodicidade das avaliações. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Cerceamento de defesa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DIREITO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO RELATIVO AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE DE OS GUARDAS MUNICIPAIS SE AFASTAREM DO SERVIÇO A FIM DE PARTICIPAREM DE CURSO DE FORMAÇÃO COM LASTRO NA APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 8.112/90, art. 20, § 4º. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno. Concurso público para agente da polícia federal. Exame psicológico. Anulação. Submissão do candidato a novo exame. Necessidade. Precedentes do STJ e do STF.

1 - É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que, « uma vez anulado o exame psicotécnico, o candidato beneficiado não pode prosseguir na disputa sem se submeter a novo exame, não sendo válida a nomeação e a posse efetuadas sob essa hipótese, sob pena de malferimento aos princípios da isonomia e da legalidade (AgRg no AgRg no AREsp. 566.853, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/02/2015)» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/9/2018). Nesse mesmo sentido: STF, RG RE 1.133.146, relator Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe de 25/9/2018. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Afastamento remunerado para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso para cargo em diferente esfera da administração pública. Infringência a Lei 8.112/1990, art. 20, § 4º. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Estágio probatório. Reprovação. Exoneração. Licença para tratamento da própria saúde. Suspensão da contagem do prazo de estágio probatório. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual confirmou sentença de improcedência do pedido exordial, em que postulada a anulação do ato administrativo que declarou a reprovação da autora no estágio probatório e determinou sua exoneração do cargo de Professora do Magistério Superior. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Afastamento sem prejuízo da remuneração. Alegação de violação da Lei 8.112/1990, art. 20, § 4º. Acórdão recorrido na origem. Existência de fundamento constitucional e infraconstitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ. Inexistência de equívoca na escolha recursal. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.032. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de ato atribuído à União, tendo como objetivo determinar à autoridade coatora que conceda afastamento à parte autora de suas atividades laborais, sem prejuízo da remuneração, pelo período necessário para a conclusão do curso de formação ao cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Licença remunerada. Participação em curso de formação. Cargo público distrital. Alegada ofensa aa Lei 8.112/90, art. 20, § 4º e aa Lei 9.624/98, art. 14, § 1º. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Precedentedo STJ, em hipótese análoga. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Direito administrativo. Servidor público Federal. Servidores públicos federais. Legitimidade ativa ad causam. Pertinência temática. CF/88, art. 103, IX, da constituição da república. Alegação de inconstitucionalidade material da Lei 10.593/2002, art. 5º de 6/12/2002, com as alterações posteriores. Ausência de alteração substancial. Modificação meramente terminológica. Da Lei 13.464/2017, art. 5º apenas conferiu nova denominação à carreira, doravante carreira tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil - RFB, composta dos cargos de auditor-fiscal da receita federal do Brasil e de analista tributário da Receita Federal do Brasil - RFB. Ausência de prejuízo ao exame do mérito. Jurisprudência consolidada deste STF que impede ascensão, transferência, enquadramento, mudança ou transformação em outro cargo. Súmula Vinculante 43/STF. Imprecisão terminológica: uso do conceito de carreira de modo apartado do seu sentido constitucional. Interpretação conforme a constituição. Procedência parcial. CF/88, art. 2º, IX. CF/88, art. 12, § 3º, V. CF/88, art. 37, caput e II, IV, V e XXII. CF/88, art. 39, caput, §§ 1º, I, II e III, 2º, 8º. CF/88, art. 62, § 1º, I. CF/88, art. 68, § 1º. I. CF/88, art. 93, I. CF/88, art. 94, caput. CF/88, art. 96, I, «c. CF/88, art. 105, parágrafo único, I. CF/88, art. 107, I. CF/88, art. 111-A, II, § 2º, I. CF/88, art. 123, caput. CF/88, art. 127, § 2º. CF/88, art. 128, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 129, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 130-A, II. CF/88, art. 131, § 2º. CF/88, art. 132, caput. CF/88, art. 134, § 1º. CF/88, art. 134, § 1º. CF/88, art. 135. CF/88, art. 144, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 10, II. CF/88, art. 169, § 1º. CF/88, art. 198, § 5º. CF/88, art. 206, V e parágrafo único. Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, I, II e III. Lei 8.112/1990, art. 9º, I. Lei 8.112/1990, art. 10, caput e parágrafo único. Lei 8.112/1990, art. 11. Lei 8.112/1990, art. 17. Lei 8.112/1990, art. 20, § 1º. Lei 8.112/1990, art. 95, III. Lei 8.112/1990, art. 192, II. Lei 8.112/1990, art. 237. Lei 8.112/1990, art. 243, § 6º. Lei 9.868/1999. Lei 10.593/2002, art. 3º. Lei 10.593/2002, art. 5º. Lei 11.457/2007, art. 9º. Lei 11.457/2007, art. 10. Lei 11.457/2007, art. 10. Lei 11.457/2007, art. 10, I e II, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º. Lei 13.464/2017. Decreto-lei 2.225/1985, art. 1º. Decreto-lei 2.225/1985, art. 2º, parágrafo único. Decreto-lei 2.225/1985, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º. Decreto-lei 2.225/1985, art. 4º, parágrafo único. Súmula Vinculante 43/STF. Súmula 685/STF. Decreto 6.641/2008.

1. Legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - UNAFISCO NACIONAL (CF/88, art. 103, IX). Exemplo nítido de representatividade de uma categoria profissional. Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda. Entidade representativa, em âmbito nacional, dos interesses dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, ou seja, de uma inteira classe, e não de uma representação parcial ou fracionária. ... (Continua)