Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Servidor público do Município de Campinas. Aprovado em concurso público para cargo em Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Convocado para curso de formação entre 11-12-2023 e 15-12-2023. Pretensão de licença remunerada. Lei 8112/1990, art. 20, § 4º, por analogia. Restrita a outro cargo na Administração Pública Federal. Sem correspondência na legislação municipal, em especial Lei 1399/1955. Autonomia dos entes federativos para legislar sobre direitos e vantagens dos seus servidores. Descabida a licença postulada, com ou sem prejuízo dos vencimentos, não restando senão a possibilidade de se considerar como faltas justificadas ao trabalho, por isso sem repercussão negativa sobre a avaliação do servidor no estágio probatório. Segurança denegada. Recurso não provido, com observação... (Continua)