Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OUTRO CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 259/2023. SUSPENSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO POSSÍVEL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO Lei 8.112/1990, art. 20, § 4º. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.1. O

art. 67 da Lei Complementar Estadual 259/2023 prevê a possibilidade de afastamento do servidor policial civil, ainda que em estágio probatório, para participação em curso de formação decorrente de concurso público.2. A ausência de regulamentação específica não pode inviabilizar o exercício de um direito previsto em lei, sendo possível a interpretação integrativa, nos termos do art. 4º da LINDB.3. A aplicação supletiva da Lei 8.112/1990, em especial do art. 20, § 4º, justifica-se em casos de omissão legislativa estadual, por força dos princípios da razoabilidade, isonomia e igualdade de acesso ao serviço público. Tese de julgamento: «É legítimo o afastamento sem remuneração de servidor estadual em estágio probatório para participação em curso de formação de outro concurso público, quando previsto em legislação estadual e compatível com os princípios constitucionais, mesmo diante de lacuna regulamentar. Dispositivos relevantes citados:Lei Complementar Estadual 259/2023, arts. 27, § 3º, VI, e 67Lei 8.112/1990, art. 20, § 4ºLINDB, art. 4º... (Continua)