CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 405 - Jurisprudência

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no CPC, art. 496, § 3º, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o Tribunal Regional arbitrou à condenação o valor de R$ 1.000.000,00, e, assim, foi alcançado o patamar da transcendência. Assim, admite-se a transcendência econômica da causa. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE DE AGIR. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para ajuizar ação civil pública para tutela de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos socialmente relevantes. No caso destes autos, o órgão ministerial propugna pela observância das normas protetivas consolidadas (duração do trabalho), tratando-se de defesa de interesses coletivos, na espécie de direito individual homogêneo, de origem comum. Assim, patente a legitimidade ativa e o interesse de agir do Ministério Público do Trabalho. Inteligência dos arts. 127, caput, e 129, III, da CF/88; 5º, I, da Lei 7.347/85; 1º, 6º, VII, e 83, I e III, da Lei Complementar 75/93. Agravo de instrumento conhecido e não provido. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O TRT anotou que, «após relatar diversas irregularidades praticadas pela ré quanto às normas de proteção à saúde e segurança dos trabalhadores, o autor fundamentou o pleito relativo à indenização por dano moral coletivo, formulando pedido certo e determinado. O art. 810, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, de aplicação a presente demanda coletiva, é claro ao dispor que: «sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Ademais, no processo do trabalho, em virtude dos princípios da simplicidade e da informalidade, não se exige rigor no exame dos requisitos da inicial. Basta que do seu contexto se possa extrair a pretensão, sem exigência de maiores formalidades Assim, havendo a breve exposição dos fatos em que se alicerça a lide, não se há de falar em prejuízo à prestação da tutela jurisdicional ou à tese de defesa, razão pela qual não merece guarida a pretensão ventilada pela ré. Agravo de instrumento conhecido e não provido. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E PAGAMENTO DA REPARAÇÃO DOS DANOS COLETIVOS. a Lei 7.347/85, art. 3º preceitua que «a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A conjunção «ou - contida no referido dispositivo, tem, tanto para o STJ como para esta Corte Superior, sentido de adição, ou seja, é possível a cumulação das condenações em obrigações de fazer ou não fazer e indenização pecuniária. Nesse contexto, afigura-se lícita, em sede da Ação Civil Pública, a cumulação da condenação ao pagamento de danos coletivos, além da determinação de obrigação de fazer. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALOS INTRAJORNADAS E INTERJORNADAS. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático probatório, após minuciosa apreciação dos elementos coligidos aos autos, anotou não haver «dúvidas quanto à prática de irregularidades pela empresa no tocante às normas de saúde e segurança do trabalho de forma contínua ao longo de tempo. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas. Com respaldo no CPC, art. 405, as provas produzidas no inquérito civil possuem valor probante e podem ser devidamente apreciadas quando da propositura da ação civil pública. Contudo, tal valor é relativo e o conjunto probatório pode ser afastado, diante de contraprova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Sucede que, na ocasião, não foram produzidas provas aptas a infirmar aquelas colacionadas com a inicial. Registra-se que a ré não juntou, sequer, os cartões de ponto, como consignado no acórdão recorrido. Portanto, não merece reforma a decisão regional, devendo ser mantida a condenação da empresa nas obrigações de fazer e não fazer, consoante postulado pelo Parquet. Agravo de instrumento conhecido e não provido. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. Inviável a apreciação da matéria, pois a parte deixou de colacionar o trecho do julgado que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, desatendendo, assim, a disciplina do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. ARTIGO IMPERTINENTE. A limitação contida no art. 412 do Código Civil aplica-se apenas aos casos de apuração de multa estipulada em cláusula penal, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1 desta Corte, de modo que impertinente ao caso a indicação de afronta ao CCB, art. 412. Agravo de instrumento conhecido e não provido. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA CONCERNENTE À JORNADA DE TRABALHO. POTENCIAL PREJUÍZO À SAÚDE E HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL DO TRABALHADOR. A prática reiterada da empresa em desrespeito aos direitos trabalhistas não pode ser opção, tampouco merece ser tolerada pelo Poder Judiciário, sobretudo no Estado Democrático de Direito, em que a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho representam fundamentos da República (art. 1º, III e IV). No caso, a caracterização do dano moral coletivo perpetrado pela empresa dispensa a prova do efetivo prejuízo financeiro de todos os empregados ou do dano psíquico, pois a lesão decorre da própria conduta ilícita da empresa, pela inobservância da limitação da jornada ajustada e da obrigação de sua anotação, inclusive no que tange ao cumprimento dos intervalos intrajornada e entre jornadas e demais pausas para o descanso, ultrapassando, portanto, os limites da pretensão meramente individual. Caracterizada, assim, a lesão a direitos e interesses transindividuais, tem-se por configurada a ofensa a patrimônio jurídico da coletividade, que necessita ser recomposto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. A alegação genérica de que o valor arbitrado para a indenização por danos morais não atende aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. É necessário que a parte indique, de modo fundamentado, em que pontos os critérios utilizados pela Corte Regional não foram aplicados ou mensurados corretamente e as razões pelas quais considera que o valor fixado não corresponde à extensão do dano. Não observada essa exigência, mostra-se inviável a constatação de afronta ao art. 944, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes desta Turma. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado/parte autora, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. DANOS MORAIS COLETIVOS. INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRO. VALOR ARBITRADO. DO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DOS PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PUNITIVA (PUNITIVE DAMAGES). JUSTIÇA CORRETIVA (CORRELATIVIDADE E PERSONALIDADE)/ CRITÉRIO COMPENSATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CRITÉRIO BIFÁSICO DE MENSURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. I. No caso dos autos, a fixação do quantum indenizatório por empresa com capital social bilionário é incontroversa. Ademais, importa ressaltar que as empresas que se lançam no mercado, assumindo o ônus financeiro de cumprir a legislação trabalhista, perdem competitividade em relação àquelas que reduzem seus custos de produção à custa dos direitos mínimos assegurados aos empregados. Diante desse quadro, comprovada a deliberada e reiterada desobediência do empregador à legislação trabalhista, em afronta à Constituição da República, que tem por objetivo fundamental construir sociedade livre, justa e solidária (CF/88, art. 3º, I), tratando-se de lesão que viola bens jurídicos indiscutivelmente caros a toda a sociedade, surge o dever de indenizar, sendo cabível a reparação por dano moral coletivo (arts. 186 e 927 do CC e 3º e 13 da LACP). II. Para verificar se o valor foi ínfimo ou exorbitante é preciso levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, conforme método bifásico adotado pelo STJ. III. Há jurisprudência em casos com identidade morfofuncional fixando o quantum indenizatório no patamar de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Essa é a regra geral. IV. No caso concreto, restou consignado no acórdão regional que o montante de irregularidades observadas pelo setor pericial da Regional totalizaram o expressivo número de 8.871 (oito mil, oitocentas e setenta e uma) ocorrências, o que demonstra a recalcitrância e o descumprimento reiterado das obrigações trabalhistas, razão pela qual a redução do quantum indenizatório no patamar de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nestes autos, se mostra ínfimo. Nesse contexto, tendo em vista o critério bifásico adotado pelo STJ, além da concepção aristotélica de justiça corretiva, que leva em consideração a correlatividade e a personalidade, por entender que a redução dos danos morais não foi equitativa, bem como tendo em vista as particularidades já mencionadas do caso concreto, conheço do recurso de revista da parte reclamante para, no mérito, majorar os danos morais para quatro milhões de reais (R$ 4.000.000,00), por entender que houve violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, bem como da reparação integral, além dos seguintes dispositivos, em interpretação sistemática: arts . 186, 927e 944 do CCB/2002 e 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da CF/88. V. Recurso de revista conhecido, por violação aos arts . 186, 927 e 944 do CCB/2002 e 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da CF/88, e, no mérito, provido, para majorar os danos morais em quatro milhões de reais (R$ 4.000.000,00),... (Continua)

2 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS DESTA CORTE. HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE. DESCONTOS QUE PREJUDICAM SEU SUSTENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDIMENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da contratação e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além da restituição dos valores descontados da autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a majoração do quantum a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido recursal de fixação dos danos morais em R$ 30.000,00 configura inovação recursal, sendo conhecido o recurso apenas quanto ao valor originalmente pleiteado na inicial, de R$ 15.000,00.4. O valor fixado na origem a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) foi majorado para R$ 10.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto, com enfoque na extensão da ofensa aos direitos da personalidade, na conduta e capacidade econômica das partes, na necessidade de prevenção e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.5. Determina-se, de ofício, que a restituição dos valores descontados seja atualizada pelo IPCA ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO.

Intento recursal, pretendendo o afastamento dos juros moratórios. ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO1. CASO EM EXAME1.1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de tutela de urgência, no bojo de procedimento comum, que indeferiu o pedido de suspensão de leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária.1.2. O agravante alegou ausência de notificação adequada para purgação da mora, bem como risco de dano irreversível diante da iminente perda do imóvel de residência familiar.1.3. No pedido recursal, requereu: (i) gratuidade da justiça; (ii) antecipação de tutela recursal; e (iii) provimento do recurso para fins de suspensão da Leilão administrativo.1.4. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. A instituição financeira, embora intimada, não apresentou contrarrazões.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, notadamente quanto à verossimilhança do direito alegado, diante da alegada ausência de notificação para purgação da mora. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 1.413.542. EVIDENCIADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VERBA COMPENSATÓRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DOS DANOS MORAIS CORRETAMENTE APLICADOS. DEPÓSITO EFETUADO NA CONTA DO AUTOR, IMPONDO-SE A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, em decorrência de empréstimo consignado não contratado. 2. O autor foi vítima de fato do serviço. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 4. A questão de fato foi dirimida pela perícia grafotécnica, que concluiu que não foi o autor que assinou o contrato. 5. Falha do fornecedor no dever de segurança, estabelecido nos arts. 4º, d, e 14, § 1º, II, do CDC. 6. No julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, o STJ uniformizou o entendimento sobre a desnecessidade de prova de má-fé para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. 7. Restou evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva da seguradora, independentemente de má-fé subjetiva, ensejando a devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente. 8. O dano moral ocorre in re ipsa, em decorrência do fato do serviço, ensejando o dever de indenizar. 9. Verba compensatória arbitrada em R$ 5.000,00, consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aquém aos precedentes desta Corte. 10. Tratando-se de relação contratual, incidem os juros de mora a contar da citação (CPC, art. 405) e da correção monetária a partir da sentença que a fixou o valor da verba compensatória (Súmulas 97 TJRJ e 343 do STJ). 11. Tendo havido depósito na conta do autor, deve haver a compensação do valor da condenação com a quantia depositada, cabendo ao demandante devolver eventual diferença a maior, evitando-se o enriquecimento sem causa. 12. Sucumbência mínima do autor caracterizada, cabendo à ré arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. 13. Rejeição da alegação de litigância de má-fé do banco, requerida nas contrarrazões. 14. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA E COMUNICAÇÃO POR WHATSAPP. FÉ PÚBLICA DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à execução e determinou o prosseguimento do feito, com penhora on-line em conta da executada. A Agravante sustenta nulidade da citação nos autos da Ação de Exigir Contas, por ausência de entrega formal de mandado ou comprovante de recebimento, alegando que o contato informal via WhatsApp não possui validade jurídica. Requer o reconhecimento da nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, com reabertura da instrução processual. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DANOS MORAIS - DEVIDOS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INVIÁVEL - OBSERVADOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - ART. 405, CC/02 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que a interrupção/intermitência no fornecimento de água nos Bairros situados no Município de Divinópolis perdurou por tempo prolongado e, portanto, demonstrada a falha na prestação do serviço de abastecimento de água no imóvel dos autores, de natureza essencial, resulta configurado o dever de indenizar pelos danos morais, porquanto a privação de água constitui ofensa à própria dignidade humana. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO QUITADO VIA PORTABILIDADE. MANUTENÇÃO DE DESCONTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de consumidora. A sentença declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes de contratos de empréstimo quitados por portabilidade, confirmou tutela antecipada para cessar descontos, condenou ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de proventos previdenciários. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DO AGRAVANTE PARA QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA PRESTASSE ESCLARECIMENTO, AFIRMANDO QUE A CERTIDÃO LAVRADA É INVERÍDICA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DETÉM FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA CERTIDÃO LAVRADA EM 19/10/2020. CPC, art. 405. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravante que se insurge contra decisão que indeferiu requerimento de intimação de oficial de justiça para que prestasse esclarecimentos acerca de certidão emitida. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e RECURSO ADESIVO. Acidente de trânsito - Colisão de ônibus com veículo em que se encontrava a filha dos autores, falecida no acidente - Ação condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelação dos réus e recurso adesivo dos autores. Limite de velocidade da via - Fotografia sem data supostamente tirada por motorista no dia seguinte não prova suficientemente que velocidade máxima da via era 80 km/h - Limite de 60 km/h comprovado por constatação da polícia técnico-científica (CPC, art. 405) e publicações da época. Responsabilidade do motorista do ônibus e de sua empregadora - Excesso de velocidade contribuiu para acidente e violência de seu resultado - Condutor do veículo em que se encontrava a filha dos autores também agiu negligentemente (CTB, art. 34) - Adequada a responsabilização do motorista do ônibus e de sua empregadora por metade do dano. Reparação por dano moral - Pretensão de majoração do valor de R$ 75.000,00 por genitor - Montante adequado à luz da jurisprudência - Aumento indevido. Pensão mensal - Valores fixados na sentença iguais aos pretendidos pelos genitores - Redução devida em virtude da corresponsabilização do motorista do veículo em que se encontrava a filha dos autores - Valor menor da pensão entre 14 e 16 anos corretamente amparado na menor capacidade laboral do adolescente - Alimentos mantidos nos montantes fixados na sentença. Ônus sucumbenciais - Réus responsabilizados por apenas metade do dano causado - Ônus sucumbenciais partilhados igualmente entre os polos da demanda (art. 86, «caput, CPC). Apelação dos réus parcialmente provida. Recurso adesivo dos autores não provido... (Continua)

12 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM E DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. PROVAS CONCLUSIVAS QUANTO À INEXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PROCEDÊNCIA MANTIDA.  

I. Escritura pública declaratória de união estável faz prova plena de que as partes declararam conviver em união estável perante o tabelião, mas não que o fato declarado seja verdadeiro, consoante a inteligência do art. 215 do Código Civil e do CPC, art. 405. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL.

Ação indenizatória. Pessoa com deficiência. Transporte coletivo com plataformas elevatórias verticais quebradas. Atraso para compromissos pessoais. Sentença de procedência em parte para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de compensação por dano moral. A ré pugna pela reforma integral da r. sentença, para julgar improcedente o pedido inicial, bem como a condenar a autora nas verbas da sucumbência; ou caso assim não se entenda, que seja reduzida a verba arbitrada pelos danos morais. Controvérsia recursal se cinge exclusivamente quanto ao valor fixado a título de reparação por danos morais. Demanda apreciada à luz das regras do CDC. A responsabilidade civil do transportador é de natureza objetiva por força da CF/88, art. 37, § 6º, em razão da relação de consumo que existe entre as partes (CDC, art. 14), bem como diante do que dispõe o CCB, art. 734, sendo desnecessária, portanto, a demonstração de sua culpa. Incidência da Teoria do risco do empreendimento. A responsabilidade da Concessionária só poderá ser afastada caso restasse comprovada a presença de alguma das excludentes de responsabilidade, quais sejam: caso fortuito ou força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima, o que não ocorreu nos autos em exame. Verifica-se a verossimilhança das alegações na narrativa da autora/apelada em confronto com a tese defendida pela ré/apelante. Isso porque, do detido exame dos autos, aponta-se que a Ré não logrou êxito em comprovar a presença de qualquer das excludentes já referidas, de forma a excluir ou minimizar sua responsabilidade pelo evento danoso, como por exemplo, se os coletivos estavam em condições adequadas para o transporte de pessoas com deficiência física, ou mesmo a filmagem das câmeras existentes nos veículos de transporte coletivo na data e no horário informados pela Autora. A CF/88 garante acesso adequado ao transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiência em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, eliminando barreiras que impeçam ou prejudiquem a acessibilidade (art. 227, §§ 1º e 2º e art. 244). O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) também prevê que qualquer pessoa com deficiência possui o direito público subjetivo de remoção de barreiras e de acessibilidade aos veículos de transporte coletivo (art. 46). Há indicativo contundente de que a Ré não garantiu à Autora a adequada acessibilidade para a utilização do transporte público coletivo com a necessária dignidade, segundo determinam os dispositivos legais vigentes. Correta está a sentença ao condenar a Ré ao pagamento de compensação pelos danos morais experimentados pela Autora que, em razão do fato, se viu incapacitada de exercer seu direito de locomoção, tendo que passar por um verdadeiro constrangimento desnecessário. Não merece prosperar a irresignação quanto à fixação do quantum indenizatório, pois a verba fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de intensidade da lesão e a capacidade econômica e financeira do ofensor, de modo que não cause enriquecimento exorbitante para quem recebe, nem seja insignificante para quem paga a reparação. No que tange aos juros e a correção monetária da indenização por dano moral, correta a sentença ao fixar a incidência dos juros, a partir da citação, em razão da relação contratual existente entre as partes, aplicando-se o CPC, art. 405. Da mesma forma, correta a incidência de a correção monetária a partir da publicação da sentença, conforme entendimento cristalizado na Súmula 362/STJ. Infere-se que a r.sentença ora vergastada deve ser mantida na íntegra por se apresentar escorreita. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM COLETIVO (ÔNIBUS). AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de responsabilidade civil de origem, que buscava o ressarcimento de despesas médicas e o pagamento de indenização por danos morais sofridos pela parte autora, sob a alegação ter sofrido lesão ao ficar presa na porta de ônibus coletivo por imprudência do motorista da empresa ré.; ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO. REPARO INADEQUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Considerando-se que o apelo é exclusivo dos Autores, visando à condenação dos Réus ao pagamento de verba compensatória por dano moral, incidência de juros e correção monetária, e majoração dos honorários advocatícios, esta decisão limitar-se-á a tratar de tais questões, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos «ano base 2017 a 2019 - Município de Santos - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade levantando a ilegitimidade passiva do executado - Insurgência do executado-excipiente - Cabimento - Matrícula atualizada do bem imóvel tributado, documento público na forma do CPC, art. 405, comprovando que referido bem foi atingido por desapropriação ajuizada pelo próprio Município de Santos (processo 0023491-19.2011.8.26.0562), tendo a Municipalidade se imitido na posse em 01/07/2011, a afastar a legitimidade passiva do proprietário tabular quanto ao período posterior - Jurisprudência do C. STJ reconhecendo que «A imissão do expropriante na posse do bem expropriando afasta do proprietário a responsabilidade tributária sobre o IPTU, por estar inviabilizada a fruição dos direitos de propriedade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 11/4/2018) - Assim, confirmada a imissão na posse anterior ao fato gerador do IPTU e a perda da fruição dos direito de propriedade por parte do executado-excipiente, de rigor o acolhimento da defesa e a extinção do feito executivo - Pendente apenas a resolução de questão de direito de ordem pública (legitimidade passiva), sem a necessidade de dilação probatória, possível o acolhimento da exceção de pré-executividade, observados os termos da Súmula 393, do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada para o fim de acolher integralmente a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado para responder pela dívida de IPTU - Verba honorária arbitrada - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Recurso provido

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE AGUDOS. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA DE ALTO RISCO DE DESABAMENTO. PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. DIREITO À MORADIA QUE NÃO É ABSOLUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Município de Agudos, determinando a demolição de edificações situadas em loteamento irregular, localizado em área de alto risco de desabamento, às margens de canal destinado ao escoamento de águas pluviais. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Execução fiscal. CPC, art. 405 não prequestionado. Súmula 282/STF. Prescrição. Reconhecida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 é genérica, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.  PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E VÍCIO NA SENTENÇA. REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. VÍCIO DE SENTENÇA RECONHECIDO. TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. COMPENSAÇÃO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS. CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CPC, art. 405. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)