Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS DESTA CORTE. HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE. DESCONTOS QUE PREJUDICAM SEU SUSTENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDIMENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da contratação e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além da restituição dos valores descontados da autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a majoração do quantum a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido recursal de fixação dos danos morais em R$ 30.000,00 configura inovação recursal, sendo conhecido o recurso apenas quanto ao valor originalmente pleiteado na inicial, de R$ 15.000,00.4. O valor fixado na origem a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) foi majorado para R$ 10.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto, com enfoque na extensão da ofensa aos direitos da personalidade, na conduta e capacidade econômica das partes, na necessidade de prevenção e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.5. Determina-se, de ofício, que a restituição dos valores descontados seja atualizada pelo IPCA ... (Continua)