Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DANOS MORAIS - DEVIDOS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INVIÁVEL - OBSERVADOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - ART. 405, CC/02 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que a interrupção/intermitência no fornecimento de água nos Bairros situados no Município de Divinópolis perdurou por tempo prolongado e, portanto, demonstrada a falha na prestação do serviço de abastecimento de água no imóvel dos autores, de natureza essencial, resulta configurado o dever de indenizar pelos danos morais, porquanto a privação de água constitui ofensa à própria dignidade humana. ... (Continua)