Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM E DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. PROVAS CONCLUSIVAS QUANTO À INEXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PROCEDÊNCIA MANTIDA.  

I. Escritura pública declaratória de união estável faz prova plena de que as partes declararam conviver em união estável perante o tabelião, mas não que o fato declarado seja verdadeiro, consoante a inteligência do art. 215 do Código Civil e do CPC, art. 405. ... (Continua)