Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 867.1661.5656.9301

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF