Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO1. CASO EM EXAME1.1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de tutela de urgência, no bojo de procedimento comum, que indeferiu o pedido de suspensão de leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária.1.2. O agravante alegou ausência de notificação adequada para purgação da mora, bem como risco de dano irreversível diante da iminente perda do imóvel de residência familiar.1.3. No pedido recursal, requereu: (i) gratuidade da justiça; (ii) antecipação de tutela recursal; e (iii) provimento do recurso para fins de suspensão da Leilão administrativo.1.4. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. A instituição financeira, embora intimada, não apresentou contrarrazões.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, notadamente quanto à verossimilhança do direito alegado, diante da alegada ausência de notificação para purgação da mora. ... (Continua)