Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA E COMUNICAÇÃO POR WHATSAPP. FÉ PÚBLICA DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à execução e determinou o prosseguimento do feito, com penhora on-line em conta da executada. A Agravante sustenta nulidade da citação nos autos da Ação de Exigir Contas, por ausência de entrega formal de mandado ou comprovante de recebimento, alegando que o contato informal via WhatsApp não possui validade jurídica. Requer o reconhecimento da nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, com reabertura da instrução processual. ... (Continua)