CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 267 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EMBARGANTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 267, § 1º DE 1973. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 932, V, ALÍNEA A, DO CPC.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 267, III QUE SE MANTÉM.

Com efeito, a extinção do feito, sem exame do mérito, com fundamento no abandono da causa, prescinde de prévia intimação pessoal da parte, nos termos do CPC/73, art. 267, § 1º, o que foi observado nos autos. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. I -

Encerrado o inventário, com o trânsito em julgado da sentença de partilha, são os herdeiros os legitimados a postular em juízo. II -Ajuizada ação em nome do espólio e ausente a regularização processual, não obstante intimado a fazê-la, impõe-se a extinção do feito nos termos do CPC, art. 267, VI. III - Tratando-se a obrigação de correção monetária de expurgos inflacionários, o prazo prescricional a ser aplicado é o de vinte anos. (Ementa Relator) ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA EM DEZ ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de busca e apreensão com fundamento em inadimplemento contratual de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Após o deferimento da liminar e determinação de citação dos réus, todas as tentativas de cumprimento dos mandados foram infrutíferas, notadamente por inércia da parte autora em acompanhar as diligências. Diante da ausência de citação por mais de dez anos, o juízo de origem intimou o autor para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição, vindo a proferir sentença que reconheceu a prescrição da pretensão e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. O autor interpôs apelação, sustentando não haver prescrição e defendendo sua diligência no curso do processo. ... (Continua)

5 - TJPR direito processual civil e direito administrativo. Agravo interno. REQUERIMENTO DE Desistência de mandado de segurança após julgamento definitivo. O entendimento firmado sob o tema 530/rg, segundo o qual é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança a qualquer momento antes do término do julgamento, fica excepcionado nas hipóteses em que revelada a tentativa de evitar a observância da jurisprudência da corte ou configurada má-fé processual. Inequívoco propósito de frustrar ou burlar a autoridade da decisão da corte. Agravo interno não provido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de desistência de mandado de segurança, evidenciando a intenção de burlar a decisão denegatória e os efeitos da coisa julgada, em violação aos princípios da boa-fé processual. O agravante requer a reconsideração da decisão, com a homologação da desistência e a extinção do processo sem resolução de mérito, ou, alternativamente, que o feito seja submetido à apreciação do colegiado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso é admissível a desistência de mandado de segurança, após o julgamento definitivo da lide, considerando a possibilidade de burlar a decisão denegatória e os efeitos da coisa julgada.III. Razões de decidir3. O pedido de desistência do mandado de segurança foi apresentado após o julgamento definitivo da lide, configurando tentativa de elidir os efeitos da decisão denegatória.4. A jurisprudência do STF admite exceção ao direito de desistir do mandado de segurança quando isso visa frustrar a autoridade das decisões judiciais.5. A aceitação da desistência, neste caso, comprometeria a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança a qualquer momento antes do término do julgamento, exceto nas hipóteses em que a desistência visa frustrar a autoridade das decisões judiciais ou caracteriza má-fé processual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 4º; CF/88, art. 5º; CPC/1973, art. 267, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 30.10.2014; STF, ARE 1385400 ED-AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 09.12.2024; STF, ARE 1074161 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 11.11.2020; STF, RE 1176610 ED-AgR-ED-AgR-ED-EDv-ED, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 03.04.2023; STF, RE 434519 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 03.09.2019.... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Conflito de competência. Carta precatória. Recusa indevida. Competência do juízo deprecado. Conflito conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREJUIZO FINANCEIRO AO ERÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de ressarcimento ajuizada pelo Município de Juvenília contra ex-prefeito, condenou o requerido ao ressarcimento de R$ 9.000,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, além do pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE ORIGEM QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DESCABIMENTO. 1. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO art. 204, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL 17.435/2012. 2. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. PARTE QUE TENTA TRANSFERIR AO JUÍZO A RESPONSABILIDADE PELA PARALISAÇÃO DO PROCESSO. ANDAMENTO DO FEITO QUE DEPENDE DA ATUAÇÃO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.1.

Embargos de declaração opostos por um dos exequentes, em face do acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pelos credores, mantendo o reconhecimento da prescrição, mas por fundamento diverso, ante a prescrição da pretensão executória. 1.2. O embargante alega omissão quanto à interrupção da prescrição em razão do cumprimento de sentença proposto dentro do prazo legal contra devedor solidário, à responsabilidade sucessiva do Estado do Paraná por força da Lei Estadual 17.435/2012, à suspensão indevida do processo sem reativação posterior, à ausência de intimação prévia para manifestação sobre a substituição da parte executada, e à existência de controvérsia jurídica que pendia de definição pelo Supremo Tribunal Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há omissão no acórdão quanto aos pontos levantados pelo embargante; (ii) definir se os fundamentos suscitados demandam alteração do julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração se prestam exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. Ainda que os temas suscitados não tenham sido ventilados anteriormente, o que afastaria, em tese, a caracterização de omissão propriamente dita, possível a análise dos pontos levantados, por guardarem pertinência com os fundamentos do acórdão embargado.3.2. O argumento central do embargante de que a interrupção da prescrição em relação à ParanaPrevidência aproveitaria ao Estado do Paraná, em virtude de solidariedade reconhecida na sentença, não subsiste diante da superveniência da Lei Estadual 17.435/2012. O art. 26, parágrafo único, da referida norma atribuiu ao Estado do Paraná a responsabilidade exclusiva pelas execuções judiciais relativas a benefícios custeados por fundos previdenciários públicos, excluindo, a partir de sua vigência, a ParanaPrevidência da legitimidade passiva na fase executiva.3.3. Trata-se de norma especial com eficácia imediata sobre os processos em curso, inclusive na fase de cumprimento de sentença, afastando a aplicação do §1º do art. 204 do Código Civil ao caso. Assim, o ajuizamento da execução exclusivamente contra a autarquia não teve o condão de interromper a prescrição em relação ao Estado do Paraná, por ausência de legitimidade da parte demandada naquele contexto.3.3. A inexistência de confusão patrimonial e jurídica entre Estado do Paraná e ParanaPrevidência reforça a necessidade de observância das regras de legitimidade definidas pela legislação vigente. A autarquia, ainda que integrante da administração pública indireta estadual, possui personalidade jurídica distinta, sendo inaplicável a extensão dos efeitos interruptivos de atos processuais praticados exclusivamente contra ela.3.4. Quanto à alegação de que a suspensão do feito, nos moldes do art. 265, IV, ‘a’, do CPC/1973, teria ultrapassado o limite legal de um ano, é importante destacar que o pedido de suspensão foi formulado pela própria parte exequente e acolhido pelo juízo. 3.5. Ainda que o § 5º do art. 265 estabeleça o prazo de um ano para a suspensão, a doutrina e a jurisprudência reconhecem que tal prazo deve ser interpretado com razoabilidade. 3.6. Ressalte-se que a movimentação processual é ônus compartilhado entre juízo e partes. A inércia da parte exequente, que deixou de requerer o prosseguimento do feito após a superação da controvérsia sobre a norma aplicável, afasta a alegação de que a paralisação decorreu exclusivamente de conduta judicial.3.7. A tentativa de transferir ao Poder Judiciário a responsabilidade pela inércia do exequente confronta os deveres de cooperação e boa-fé processual, exigíveis mesmo sob a égide do CPC/1973, sendo vedado à parte descurar de sua função ativa na condução do processo.3.8. Por fim, a suspensão formal do processo com base no CPC/1973, art. 265 não implica, por si só, suspensão do prazo prescricional, sendo necessária previsão legal específica ou situação que justifique a interrupção ou suspensão da prescrição nos termos do direito material aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 313, 485 e 1.022; Lei Estadual 17.435/2012, art. 26, parágrafo único; Código Civil, art. 204; CPC/1973, art. 265 e CPC/1973, art. 267.... (Continua)

9 - TJPR Direito processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva por poupadores. Apelação provida.

I. Caso em exame1. Cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação civil pública 583.00.1993.808239-4 da 19ª Vara Cível de São Paulo, que reconheceu o direito dos poupadores ao recebimento de diferenças de correção monetária em decorrência do plano econômico Verão. A parte autora interpôs recurso de apelação cível visando à reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os poupadores paranaenses têm legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública 583.00.1993.808239-4 da 19ª Vara Cível de São Paulo, independentemente de sua residência ou domicílio na Comarca onde a ação foi ajuizada.III. Razões de decidir3. Controvérsia submetida a julgamento pelo STJ pelo rito dos repetitivos, de modo que foram pacificados os entendimentos descritos nos Temas 480 («A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC); 723 («A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal); Tema 724 do STJ: («Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF) e Tema 948 do STJ («Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente)4. Precedentes qualificados cuja observância é obrigatória nos termos do art. 927, III do CPC.5. Com o trânsito em julgado da sentença proferida na ACP antes enumerada, constituiu-se título executivo judicial que alcança todos os brasileiros que mantinham conta poupança no banco executado, inclusive os poupadores paranaenses. Legitimidade ativa do autor reconhecida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para declarar a legitimidade ativa do apelante e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.Tese de julgamento: A legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública é reconhecida a todos os poupadores, independentemente de sua associação a entidades representativas, podendo ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, sem limitação territorial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 267, VI; CPC/1973, arts. 468, 472 e 474; CDC, art. 93 e CDC, art. 103.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.10.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 13.08.2014; Súmula 45/TJPR.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os poupadores têm o direito de pedir o cumprimento de uma sentença que foi dada em uma ação coletiva, mesmo que não morem na mesma cidade onde a ação foi julgada. A decisão foi baseada em entendimentos anteriores do STJ. Portanto, o pedido do apelante foi aceito, e o caso deve voltar para ter prosseguimento no Juízo de origem.... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO EXERCIDA PELOS SÓCIOS EM NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA ECLÉTICA. ART. 485, S I E VI, DO CPC. EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. As questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar: a) se os sócios têm legitimidade ativa para pleitearem, em nome próprio, indenização em favor da respectiva sociedade empresária; e b) se os réus devem ser condenados ao pagamento de compensação dos afirmados danos morais suportados por um dos autores. ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM DEMANDAS SECURITÁRIAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a demanda em ação de responsabilidade obrigacional securitária, reconhecendo a prescrição da pretensão dos autores em face da seguradora. Os apelantes sustentam a inocorrência da prescrição e pleiteiam o pagamento da indenização securitária em razão dos vícios construtivos incidentes sobre os imóveis. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Estadual é competente para processar a demanda em razão do interesse da Caixa Econômica Federal na lide envolvendo contratos de seguro vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação.III. Razões de decidir3. A ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010 e possui sentença prejudicial de mérito publicada após a vigência da Medida Provisória.4. A Caixa Econômica Federal manifestou interesse em intervir na demanda, considerando que as apólices securitárias são públicas e pertencem ao ramo 66, com cobertura do FCVS.5. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, em casos de apólices públicas do FCVS, a competência é da Justiça Federal quando há interesse da CEF ou da União.6. A competência em razão da matéria é absoluta e não se sujeita à preclusão.IV. Dispositivo e tese6. Apelação prejudicada.Tese de julgamento: A competência para o processamento e julgamento de ações envolvendo contratos de seguro vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) é da Justiça Federal, quando há interesse da Caixa Econômica Federal em intervir na demanda, independentemente da comprovação de risco efetivo à reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA)._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 267, VI; Medida Provisória 513/2010, art. 1º; Lei 12.409/2011, art. 1º-A; Lei 9.469/1997, p.u.; RE 827.996; Medida Provisória 633/2013; Lei 13.000/2014. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827.996, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 29.06.2020; STJ, REsp 1.091.363, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 14.12.2012; STF, RE 827.996, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 21.08.2020.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal reconheceu que a Justiça Estadual não é a competente para julgar o caso, pois a Caixa Econômica Federal (CEF) manifestou interesse em participar da ação, que envolve um seguro de mútuo habitacional. Como a ação foi iniciada antes de uma lei que mudou as regras sobre esse tipo de processo, o tribunal decidiu que o caso deve ser enviado para a Justiça Federal, onde a CEF poderá atuar. Assim, a apelação dos autores foi considerada prejudicada, ou seja, não foi analisada, porque a Justiça Estadual não pode continuar com o processo.... (Continua)

12 - TJDF Direito Processual Civil. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. CERTIDÃO DE CRÉDITO. Recurso desprovido.

I - Caso em exame: Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, por reconhecimento de prescrição intercorrente, com fulcro no CPC/2015, art. 487, II. O apelante sustenta, em síntese, que não houve determinação judicial de suspensão da execução nos moldes do CPC/2015, art. 921, o que inviabilizaria o reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. TEORIA ECLÉTICA. ART. 485, S I E VI, DO CPC. EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.

1. As questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em verificar: a) preliminarmente, se os herdeiros têm interesse de agir para pleitearem a partilha do aludido imóvel, e, quanto ao mais, b) se a apelante se amolda à situação jurídica de meeira em razão da comunhão havida com o falecido e c) se estão corretos os quinhões hereditários fixados no esboço de partilha.... (Continua)

14 - TST AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO POR TURMA DO TST SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO DA SDI-I. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. ITEM III DA SÚMULA 192/TST. PRECLUSÃO PRO JUDICATO OU DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA.

Contra o acórdão da 5ª Turma, apontado expressamente como a decisão rescindenda, o reclamante, ora autor, interpôs recurso de embargos, o qual não foi conhecido sob o fundamento de que a decisão embargada foi proferida em consonância com o item I da Súmula 247/TST. A decisão da SDI-I consiste em decisão de mérito que substituiu a decisão da Turma quanto à matéria objeto da ação rescisória. Dessa forma, sendo a presente ação regida pelo CPC/1973, constata-se a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão, a teor do entendimento concentrado no item III da Súmula 192/STJ, o qual orienta que, sob a égide do CPC/1973, art. 512, é juridicamente impossível o pedido de desconstituição de uma decisão substituída por decisão posterior. É inaplicável ao caso o § 5º do CPC/2015, art. 968, porque não estava vigente no momento do trânsito em julgado da decisão rescindenda. A circunstância de o relator originário ter impulsionado a ação sob as regras do CPC/2015 não induz à preclusão pro judicato e não impede que o relator sucessor declare a inviabilidade de sanar o vício com fundamento do § 5º do CPC, art. 968 e decrete a impossibilidade jurídica do pedido. Essa decisão não caracteriza decisão surpresa, a teor do § 2º do art. 4º da IN-39/2016. Precedentes . Ação rescisória extinta, de ofício, sem resolução do mérito, com fundamento no VI do CPC/1973, art. 267 e do item III da Súmula 192/STJ.... (Continua)

15 - STJ Embargos de divergência. Mandado de segurança. Desistência. Pedido formulado após julgamento colegiado. Tema 530 STF.

I - O STJ tem adotado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367, (Rel. Ministro Luiz Fux, relatora p/ o acórdão Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em, DJe), submetido ao 2/5/2013 30/10/2014 regime de repercussão geral (Tema 530/STF), segundo o qual"[é] lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no CPC/1973, art. 267, § 4º. Precedentes do STJ.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a inexistência de crédito exequível a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da ausência de condenação expressa nesse sentido nos autos da Execução de Título Extrajudicial. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 2001 para cobrança de cheques, regularmente citada a parte executada em 2002. Após a penhora de bem imóvel e sua posterior desconstituição por reconhecimento de bem de família, foi realizada nova constrição no rosto de autos em 2005. O processo permaneceu suspenso entre 2006 e 2007, sendo o exequente intimado diversas vezes para promover o andamento, sem êxito. A execução foi extinta por inércia em 2008. Em 2011, o exequente requereu a reativação do feito, sendo a pretensão acolhida, com novos atos executivos sendo praticados, inclusive penhora em 2022. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Desistência nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pedido de desistência. Possibilidade. Tema 530/STF. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Trata-Se de petição de desistência de mandado de

1 - Segurança, fundamentada no julgamento do Tema 530, com Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença que extinguiu a presente execução, em razão do reduzido valor da causa, com fundamento na Tese do Tema 1.184 e na Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Impossibilidade de extinção do feito em razão, exclusivamente, do reduzido valor da causa. Medida que encontra óbice na Súmula 452 do C. STJ. Inexistência, no caso concreto, de qualquer das hipóteses extintivas trazidas pela Tese do Tema 1184 do C. STF ou pela Resolução 547 do CNJ. Execução fiscal proposta em 2017, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no Item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do Item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 sem efetiva citação ou constrição de bens que decorreu da demora na realização da tentativa de citação da sócia incluída no polo passivo ainda em 2019. Municipalidade intimada a dar andamento ao feito apenas em 2024. Falta de interesse de agir não configurada. Demora atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Precedente deste E. TJSP. Execução, todavia, que não comporta prosseguimento. Caso concreto em que os títulos originais se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que trazem informações conflitantes quanto à natureza dos créditos e não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e no CTN, art. 202, III não atendidos. Impossibilidade de substituição das CDAs para alteração da natureza dos créditos. CDAs substitutas, ademais, que não sanaram a totalidade dos vícios. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

20 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA URBANA. CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo município de Contagem contra sentença que, nos autos da execução fiscal, extinguiu o feito por ilegitimidade passiva. O Município sustenta a possibilidade de redirecionamento da execução ao espólio, alegando descumprimento da obrigação acessória de atualização cadastral do imóvel. ... (Continua)