Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA EM DEZ ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de busca e apreensão com fundamento em inadimplemento contratual de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Após o deferimento da liminar e determinação de citação dos réus, todas as tentativas de cumprimento dos mandados foram infrutíferas, notadamente por inércia da parte autora em acompanhar as diligências. Diante da ausência de citação por mais de dez anos, o juízo de origem intimou o autor para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição, vindo a proferir sentença que reconheceu a prescrição da pretensão e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. O autor interpôs apelação, sustentando não haver prescrição e defendendo sua diligência no curso do processo. ... (Continua)