Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EMBARGANTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 267, § 1º DE 1973. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 932, V, ALÍNEA A, DO CPC.