Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. I -

Encerrado o inventário, com o trânsito em julgado da sentença de partilha, são os herdeiros os legitimados a postular em juízo. II -Ajuizada ação em nome do espólio e ausente a regularização processual, não obstante intimado a fazê-la, impõe-se a extinção do feito nos termos do CPC, art. 267, VI. III - Tratando-se a obrigação de correção monetária de expurgos inflacionários, o prazo prescricional a ser aplicado é o de vinte anos. (Ementa Relator) ... (Continua)