Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREJUIZO FINANCEIRO AO ERÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de ressarcimento ajuizada pelo Município de Juvenília contra ex-prefeito, condenou o requerido ao ressarcimento de R$ 9.000,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, além do pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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