1 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONTA BANCÁRIA DE CÔNJUGE NÃO INTEGRANTE DA LIDE. CPC, art. 921, III. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO I. CASO EM EXAME. 1.
Recurso Inominado interposto por exequente contra decisão que extinguiu execução de título extrajudicial, ante a ausência de bens penhoráveis em nome do executado, após diligências frustradas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.2. O recorrente alegou que haveria possibilidade de penhora sobre 50% dos bens eventualmente registrados em nome da esposa do executado, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, e sustentou que o processo deveria ter sido suspenso pelo prazo de um ano antes da extinção.3. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a extinção do feito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a penhora de valores existentes em conta bancária, pesquisa infojud, Renaju e bloqueio CNIBI no CPF do de cônjuge do executado não integrante da lide; (ii) saber se, diante da ausência de bens penhoráveis, o processo deveria ser suspenso pelo prazo de um ano, conforme o CPC, art. 921, III, ou extinto de imediato.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Não se admite a penhora de ativos financeiros de conta bancária pessoal de terceiro não integrante da relação processual, mesmo que cônjuge da parte executada, casado sob o regime de comunhão parcial de bens.6. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, reafirmou que a penhora não pode ocorrer sem que o cônjuge tenha ciência e oportunidade de se manifestar, conforme CPC, art. 10.7. A observância ao contraditório e à ampla defesa é indispensável e não pode ser afastada com fundamento apenas no regime de bens adotado pelo casal.8. No presente caso, não há prova de que os ativos financeiros eventualmente existentes em nome da esposa do executado pertençam, em parte, ao devedor, tampouco houve sua inclusão formal na lide.9. A pretensão recursal limita-se à realização de diligências genéricas em nome de terceiro, sem comprovação ou indicação específica de bens, o que inviabiliza a adoção da medida postulada.10. Quanto à alegação de aplicação do CPC, art. 921, III, sua incidência não se aplica aos Juizados Especiais, cuja sistemática própria visa à celeridade e simplicidade processual, nos termos da Lei 9.099/95. 11. Na ausência de bens penhoráveis, deve-se extinguir o feito, sem prejuízo de posterior reativação da execução, conforme o art. 53, §4º, da referida lei.IV. DISPOSITIVO12. Recurso Inominado conhecido e improvido.... ()
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2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RENÚNCIA AO EXCEDENTE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOI. CASO EM EXAME1.
Ação de cobrança ajuizada perante o Juizado Especial Cível, com valor atribuído à causa em montante superior a quarenta salários mínimos.2. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 51, II, por entender que o valor da causa ultrapassava o limite legal.3. Interposição de recurso inominado pela parte autora, alegando a possibilidade de renúncia ao valor excedente, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º, e pleiteando a anulação da sentença com o retorno dos autos à origem para prosseguimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença por ausência de prévia intimação da parte autora para manifestação sobre eventual renúncia ao valor excedente, à luz do CPC, art. 10 e da Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º, autoriza expressamente a parte a renunciar ao valor excedente para que a demanda tramite no Juizado Especial Cível.6. Constatado que o juízo de origem extinguiu o feito sem antes oportunizar à parte autora manifestar-se sobre a possibilidade de renúncia ao valor excedente, configurada está a afronta ao princípio da vedação à decisão surpresa, consagrado no CPC, art. 10.7. Jurisprudência da Turma Recursal reconhece como nula a sentença proferida nessas condições, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso inominado conhecido e provido, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.9. Tese de julgamento: «A extinção do feito por valor da causa excedente ao limite legal, sem prévia intimação da parte autora para manifestação sobre eventual renúncia, viola o princípio da vedação à decisão surpresa, nos termos do CPC, art. 10, e impõe a anulação da sentença.Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 10 e art. 98, §§ 2º e 3ºLei 9.099/1995, arts. 3º, § 3º e 51, IIJurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011645-98.2022.8.16.0173TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001945-27.2022.8.16.0035... ()
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3 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse ajuizada por terceiro. Turbação decorrente de decisão judicial. Embargos de terceiro. Interditos possessórios. Possibilidade. Área em região de conflito de divisas. Aco 347 do STF. Competência. Prevenção. CPC/2015, art. 95/1973 (CPC/2015, art. 107). Juízo executivo. Competência funcional.
1 - O nosso sistema jurídico autoriza, para além da turbação de fato, a possibilidade da turbação de direito da posse, tendo, ainda, previsto remédio processual adequado para a defesa da posse do terceiro esbulhada por ato judicial - os embargos de terceiro, instituto de natureza mandamental destinado à defesa de bens ou de direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial, seja o terceiro proprietário (inclusive fiduciário), seja possuidor (CPC/2015, art. 674), sendo distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição (CPC/2015, art. 676). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação discriminatória. Terras devolutas do estado do Piauí. Erro material ocorrência. Omissão e obscuridade. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Ação discriminatória. Terras devolutas do estado do Piauí. Competência absoluta. Foro da situação da coisa. Registros imobiliários em nome de particulares. Presunção relativa do direito de propriedade. Falsidade dos títulos. Ônus probatório do autor. Legitimidade da posse. Concessão de direito de uso. Produção de prova. Ocupante de terra pública. Obrigação.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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6 - STJ Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso representativo de controvérsia. Tema 480/STJ e Tema 481/STJ. Consumidor. Direitos metaindividuais. Apadeco x Banestado. Expurgos inflacionários. Execução/liquidação individual. Competência. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o foro competente para a liquidação/execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 474. CDC, art. 93 e CDC, art. 103. Lei 9.494/1997, art. 2º-A, caput. Lei 7.347/1985, art. 1º, II, Lei 7.347/1985, art. 16 e Lei 7.347/1985, art. 21. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 481/STJ - Discute-se o foro competente para a liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública.
Tese jurídica firmada: - A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida na Lei 9.494/1997, art. 2º-A, caput.
Anotações Nugep: - «Na sentença proferida na ação civil pública ajuizada pela Apadeco, que condenara o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, não houve limitação subjetiva quanto aos associados, tampouco quanto aos domiciliados na Comarca de Curitiba/PR. No caso dos autos, está-se a executar uma sentença que não limitou o seu alcance aos associados, mas irradiou seus efeitos a todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Após o trânsito em julgado, descabe a alteração do seu alcance em sede de execução, sob pena de vulneração da coisa julgada.»
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7 - STJ Competência. Ação possessória. Limites imprecisos entre dois Estados. Prevenção. CPC/1973, art. 107.
«Indefinidos os limites territoriais das comarcas de São Domingos-GO e Correntina-BA, a competência para processar e julgar as ações possessórias versando sobre um mesmo imóvel localizado na área litigiosa determina-se pela prevenção. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 107.... ()
