CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 70 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Ação Indenizatória. Testamento do irmão do autor, em favor da suposta companheira, declarado nulo em processo anterior, por ter sido lavrado sob vício de vontade do testador incapaz, por motivo de doença mental. Reparação de supostos danos advindos da referida nulidade. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Manutenção. Acolhimento da questão preliminar de preclusão consumativa, sem os efeitos pretendidos. Ausência de acréscimo de fatos novos. Rejeição da questão preliminar de afronta ao Princípio da Dialeticidade. CPC, art. 1.010. Acolhimento da questão preliminar de incapacidade da serventia extrajudicial para figurar no polo processual, sem o efeito pretendido. CPC, art. 70. Ausência de personalidade jurídica compensada pela indicação de corréu (Tabelião). Acolhimento da questão preliminar de ilegitimidade passiva do Tabelião atual, acerca de ato anterior à assunção do serviço delegado. Responsabilidade Civil dos Notários e Oficiais de Registro. Responsabilidade objetiva, na redação anterior da Lei 8.935/1994, art. 22. Responsabilidade subjetiva a partir das alterações promovidas pela Lei 13.286/2016. Ato lesivo (testamento nulo, de 1992), produzido sob a égide da norma anterior. Responsabilidade objetiva, que não exclui o ônus probatório de provar a conduta do réu, o dano e o nexo entre ambos, pois diverge da Teoria da Responsabilização Integral. Ausência de conduta danosa do demandado, pois, o Tabelião apontado no polo passivo somente em 2015 assumiu a delegação, 23 (vinte e três) anos depois da falha cometida no serviço da serventia extrajudicial. Hipótese diversa da responsabilização do ente delegante, que permanece sempre o mesmo. Impertinência subjetiva do atual Tabelião. Tema 777 do E. STF, desde 2020. Acolhimento da questão preliminar da falta de interesse de agir, na acepção de utilidade. Testamento nulo como causa remota. Adiamento do exercício dos direitos de herança como causa próxima, que pressupõe a condição de herdeiro, não demonstrada pelo autor. Irmão que somente figura como herdeiro na ausência de outros eleitos como necessários, com preferência na vocação hereditária; arts. 1.038/1.040 do Código Civil. Descabimento da discussão acerca da efetiva união estável com o falecido, nesses autos, à revelia da suposta companheira. Falta de pacificidade quanto à condição de herdeiro que torna a pretensão ajuizada inapta para geração de proveito. Prejudicadas as teses de mérito, inclusive a prejudicial de prescrição. Falta de condições da ação que perpassaram a instrução probatória, o que acarreta improcedência do pedido, à vista da Teoria da Asserção. Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e precedente: RE 1527423 AgR. Órgão julgador: Primeira Turma. Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN. Julgamento: 12/03/2025. Public. 17/03/2025. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ÓBITO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. RECURSO INTERPOSTO EM NOME DO DE CUJUS. MANDATO EXTINTO COM A MORTE DO OUTORGANTE. LEGITIMIDADE E CAPACIDADE POSTULATÓRIA. APELO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelo da parte autora quanto aos danos morais. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CORRETAGEM - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA- NULIDADE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - CDC - RESPONSABILIZAÇÃO DANOS MATERIAIS - PROVA PERICIALE TESTEMUNHAL ROBUSTAS - DANO MORAL - CONFIRMAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.

O CPC, art. 70 dispõe que a legitimidade é aferida com base na relação jurídica de direito material apontada na inicial. A teoria da aparência aplica-se ao caso em que a pessoa jurídica ou seus representantes atuam de forma a induzir terceiros a erro quanto à legitimidade do vínculo. A boa-fé objetiva deve ser preservada. o CPC, art. 141 estabelece que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, mas isso não impede que a análise dos fatos e das provas permita ao magistrado interpretar o pedido de forma ampla e de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Existindo provas concretas a demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora, deve ser confirmada a Sentença de procedência. Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I vigente, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o, II, do mesmo dispositivo legal. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo irrelevante a discussão sobre a culpa. Os danos morais são devidos quando a frustração causada ao consumidor extrapola os limites do tolerável.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUCESSÃO PROCESSUAL POR ESTADUALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA SUCESSORA LEGAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCAPACIDADE PROCESSUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por empresa executada e extinguiu o processo executivo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO POR PARTE DO EMBARGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame: 1. Trata-se de embargos de terceiro pretendendo a manutenção de posse, em decorrência de liminar obtida pelo embargado em ação reintegratória. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, C/C ART. 76, § 1º, I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA - ACIDENTE - VEÍCULO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DAS LESÕES - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - LIDE SECUNDÁRIA - DENUNCIAÇÃO NÃO RESISTIDA - IMPROCEDÊNCIA DAS LIDES - HONORÁRIOS DEVIDOS PELA DENUNCIANTE - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. -

As empresas concessionárias de serviços públicos de transporte coletivo respondem objetivamente pelos danos que causarem aos seus passageiros, nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88. - A responsabilidade objetiva não afasta os ônus da prova do usuário em relação aos danos sofridos. Ausentes elementos evidenciando danos decorrentes do acidente, impertinente pretensão de reparação moral. - A resistência à pretensão inicial, aliada à improcedência das lides principal e acessória, implica na condenação da denunciante ao pagamento de honorários sucumbenciais na demanda secundária, uma vez que a hipótese prevista no CPC/1973, art. 70, III, não era considerada obrigatória, conforme entendimento do c. STJ. - «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. (TEMA 1.076 STJ)... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL POPULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela CDHU contra decisão proferida em ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por adquirente de imóvel popular, visando à inclusão do Município de Pederneiras no polo passivo da demanda e ao deferimento da denunciação da lide. Sustenta a agravante que sua atuação foi meramente financeira, sendo o Município o responsável pela execução da obra. A decisão agravada rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, reconheceu a aplicação do CDC e indeferiu a denunciação da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há relação de consumo entre a agravante e a autora da ação indenizatória; (ii) estabelecer se há litisconsórcio passivo necessário envolvendo o Município de Pederneiras; (iii) determinar a admissibilidade da denunciação da lide, à luz do CDC, art. 88. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, nos termos do CDC, ainda que a agravante alegue não possuir finalidade lucrativa, pois a ausência de intuito de lucro não descaracteriza a natureza consumerista da relação. A hipossuficiência técnica e financeira da autora, somada à ausência de acesso a elementos técnicos aptos à comprovação dos vícios construtivos, justifica a incidência das normas protetivas do consumidor. A responsabilidade da CDHU é solidária, na condição de fornecedora de produto, respondendo diretamente pelos vícios do imóvel, conforme os arts. 7º, 18 e 25 do CDC, sendo válida a opção do consumidor de demandar apenas contra ela. O contrato firmado entre CDHU e Município é inoponível ao consumidor, em razão do princípio da relatividade dos contratos, não configurando litisconsórcio necessário. A denunciação da lide é vedada nas demandas fundadas em relação de consumo, nos termos do CDC, art. 88, e sua admissão resultaria na introdução de lide paralela, prejudicial à celeridade e à economia processual, conforme entendimento consolidado do STJ. A possibilidade de exercício de direito de regresso em ação autônoma permanece incólume, o que reforça a desnecessidade de intervenção de terceiros neste momento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A relação jurídica entre adquirente de imóvel popular e a CDHU configura relação de consumo, mesmo na ausência de finalidade lucrativa da fornecedora. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a CDHU e o Município, sendo válida a opção do consumidor de acionar apenas um dos responsáveis. É vedada a denunciação da lide nas ações consumeristas, nos termos do CDC, art. 88, sendo possível o exercício de eventual direito de regresso em ação própria. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 7º, 18, 25, 34, 51 e 88; CPC, art. 70, III, e CPC, art. 125. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 821.458, Rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 16.11.2010; TJSP, AI 2278550-59.2021.8.26.0000, Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 31.03.2022; TJSP, AI 2011755-21.2022.8.26.0000, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 23.03.2022; TJSP, AI 2182217-74.2023.8.26.0000, Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 13.10.2023; TJSP, AI 2156332-58.2023.8.26.0000, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 31.07.2023; TJSP, AI 2255947-55.2022.8.26.0000, Rel. Des. Costa Netto, j. 19.12.2022... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS.AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

I. CASO EM EXAME  1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória com pedido de danos materiais e morais. A decisão condenou o réu ao pagamento de valor atualizado, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, além de honorários advocatícios.  2. O recorrente alega a inexistência da pessoa jurídica autora no mundo jurídico, por estar baixada desde 1991, e defende a incidência da Taxa SELIC para juros de mora.   ... (Continua)

12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AGRESSÕES FÍSICAS A CONSUMIDOR SUPOSTAMENTE CAUSADAS POR FUNCIONÁRIO DE CONCESSIONÁRIA. COISA JULGADA EM AÇÃO ANTERIOR. OPOSIÇÃO ÀQUELES QUE NÃO FORAM PARTE NO PROCESSO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. CONDENAÇÃO QUE SE DEU COM BASE NA SENTENÇA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE EXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS SOB CONTRADITÓRIO NESTE PROCESSO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO NO PONTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 

Quando da promulgação do CPC/2015, havia dúvidas quanto à taxatividade do rol do CPC, art. 1.015, o qual contém as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.  ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame: Revisão de contrato. Abusividade da taxa de juros em contrato de empréstimo consignado. Nulidade de cláusulas, limitação de juros e restituição de valores pagos a maior. Indeferimento da inicial. Extinção sem julgamento de mérito por descumprimento de determinações judiciais. Apelação da autora sustentando concessão de justiça gratuita e violação ao princípio do acesso à justiça. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao dar provimento à apelação, revogou os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à seguradora litisdenunciada e julgou improcedente a pretensão inicial, prejudicando a lide secundária. O embargante alega contradição no acórdão, sob o fundamento de que o processo foi proposto na vigência do CPC/1973, o qual determinava a obrigatoriedade da denunciação da lide, tornando indevida sua condenação em honorários e custas. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INCAPACIDADE PROCESSUAL PARA FIGURAR COMO PARTE. DEFESA DE PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO PSICOLÓGICA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame: Revisão de contrato. Alegação de abusividade nas taxas de empréstimo consignado. Extinção sem julgamento de mérito. Apelação da autora pleiteando justiça gratuita e questionando a necessidade de procuração com firma reconhecida. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame: Revisão de contrato. Alegação de abusividade nas taxas de juros de empréstimo consignado. Extinção sem resolução de mérito por indícios de litigância predatória. Apelação pleiteando justiça gratuita e questionando a necessidade de procuração com firma reconhecida. ... (Continua)

19 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução em cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade rejeitada. Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Acolhimento. Ausência de enfrentamento expresso acerca da tese de nulidade por falta de capacidade processual para oposição dos embargos à execução. Recurso de agravo de instrumento provido, para anular a decisão agravada por ausência de fundamentação, com a determinação de retorno dos autos à origem para que seja feita nova decisão.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta em embargos à execução fiscal, alegando a nulidade do título executivo em razão do falecimento do executado antes do ajuizamento da ação, e requerendo a suspensão do processo principal até o julgamento do recurso.II. Questão em discussão2. A questão, preliminar, em discussão consiste em saber se a decisão combatida enfrentou adequadamente as teses alevantadas em sede de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir3. A MMª. Juíza singular não enfrentou expressamente a alegada violação ao disposto no CPC, art. 70, tampouco apreciou os precedentes jurisprudenciais invocados, que, supostamente, embasaria a alegação de nulidade por falta da capacidade processual o que, por certo, viola o disposto no art. 489, §1º, III e IV, do CPC.4. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem por finalidade assegurar que sejam elas proferidas com base nos elementos existentes nos autos, de modo a obstar eventual arbitrariedade judicial.IV. Dispositivo e tese5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido, para anular a decisão agravada, por ausência de fundamentação, com o retorno dos autos à origem para que sejam analisados todos os pontos da exceção de pré-executividade apresentada. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 70, 489, IV e VI; Lei 6.015/1973. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051396- 92.2023.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.11.2023); (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0041082-53.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 29.07.2024).... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame: Produção antecipada de provas. Cobranças de origem desconhecida referente a um contrato de 2012. Requereu a apresentação dos contratos pela ré. A sentença indeferiu a exordial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Apelação interposta pela autora sustentando a legitimidade da assinatura eletrônica e violação aos princípios do acesso à justiça. ... (Continua)