Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCAPACIDADE PROCESSUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por empresa executada e extinguiu o processo executivo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)