Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 276.0924.7394.4119

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

Caso em Exame: Revisão de contrato. Alegação de abusividade nas taxas de empréstimo consignado. Extinção sem julgamento de mérito. Apelação da autora pleiteando justiça gratuita e questionando a necessidade de procuração com firma reconhecida. ... ()

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