Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUCESSÃO PROCESSUAL POR ESTADUALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA SUCESSORA LEGAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I.Caso em exame ... ()
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