Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INCAPACIDADE PROCESSUAL PARA FIGURAR COMO PARTE. DEFESA DE PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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