Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CORRETAGEM - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA- NULIDADE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - CDC - RESPONSABILIZAÇÃO DANOS MATERIAIS - PROVA PERICIALE TESTEMUNHAL ROBUSTAS - DANO MORAL - CONFIRMAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.

O CPC, art. 70 dispõe que a legitimidade é aferida com base na relação jurídica de direito material apontada na inicial. A teoria da aparência aplica-se ao caso em que a pessoa jurídica ou seus representantes atuam de forma a induzir terceiros a erro quanto à legitimidade do vínculo. A boa-fé objetiva deve ser preservada. o CPC, art. 141 estabelece que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, mas isso não impede que a análise dos fatos e das provas permita ao magistrado interpretar o pedido de forma ampla e de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Existindo provas concretas a demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora, deve ser confirmada a Sentença de procedência. Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I vigente, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o, II, do mesmo dispositivo legal. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo irrelevante a discussão sobre a culpa. Os danos morais são devidos quando a frustração causada ao consumidor extrapola os limites do tolerável.... (Continua)