Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame: Revisão de contrato. Alegação de abusividade nas taxas de juros de empréstimo consignado. Extinção sem resolução de mérito por indícios de litigância predatória. Apelação pleiteando justiça gratuita e questionando a necessidade de procuração com firma reconhecida. ... ()
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