Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ÓBITO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. RECURSO INTERPOSTO EM NOME DO DE CUJUS. MANDATO EXTINTO COM A MORTE DO OUTORGANTE. LEGITIMIDADE E CAPACIDADE POSTULATÓRIA. APELO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelo da parte autora quanto aos danos morais. ... (Continua)