Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS.AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

I. CASO EM EXAME  1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória com pedido de danos materiais e morais. A decisão condenou o réu ao pagamento de valor atualizado, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, além de honorários advocatícios.  2. O recorrente alega a inexistência da pessoa jurídica autora no mundo jurídico, por estar baixada desde 1991, e defende a incidência da Taxa SELIC para juros de mora.   ... (Continua)