Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame: Revisão de contrato. Abusividade da taxa de juros em contrato de empréstimo consignado. Nulidade de cláusulas, limitação de juros e restituição de valores pagos a maior. Indeferimento da inicial. Extinção sem julgamento de mérito por descumprimento de determinações judiciais. Apelação da autora sustentando concessão de justiça gratuita e violação ao princípio do acesso à justiça. ... (Continua)