CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 147 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITCD. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOAÇÃO. RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. MULTA. JUROS. 

A RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM O INTUITO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE ITCD SOMENTE É ADMISSÍVEL MEDIANTE INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DE ERRO NO LANÇAMENTO ORIGINÁRIO, NOS TERMOS DO CTN, art. 147, § 1º, ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE EMBARGANTE. NO CASO, RESTOU COMPROVADO QUE A CONTRIBUINTE DECLAROU ORIGINALMENTE A DOAÇÃO DE R$ 177.700,00 À FILHA, NÃO SENDO OS DOCUMENTOS POSTERIORES – INCLUSIVE RECIBOS E CONTRATO DE MÚTUO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE – SUFICIENTES PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DE DOAÇÃO. ALEGAÇÕES DE PAGAMENTO EM ESPÉCIE, DESACOMPANHADAS DE EXTRATOS BANCÁRIOS, NÃO COMPROVAM A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA. ADEQUADO, ASSIM, O AUTO DE LANÇAMENTO AO EXIGIR O TRIBUTO COM BASE NA DECLARAÇÃO ORIGINAL. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. IPTU. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. INVENTÁRIO. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de declaração da decadência dos créditos tributários incidentes no processo de inventário. Alegação da suposta ocorrência da decadência, uma vez que a Fazenda Estadual teria sido cientificada da homologação dos cálculos referentes às sucessões do inventário em testilha, sendo certo que já teria decorrido o prazo para a Administração Tributária proceder ao lançamento do tributo, configurando assim a impossibilidade de o Fisco constituir o crédito tributário em questão. Análise do caso concreto. Crédito tributário decorrente de ITCMD que se constitui pelo lançamento na modalidade por declaração, consoante assevera o CTN, art. 147. Exigibilidade do ITCMD que depende da exata identificação do patrimônio transferido e dos herdeiros ou legatários, na esteira CTN, art. 35. Magistério jurisprudencial do STJ, o qual vem decidindo que o direito da Fazenda Pública em efetuar o lançamento do imposto de transmissão causa mortis decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício fiscal seguinte àquele em que transitada em julgado a decisão de homologação dos cálculos no inventário. Andamentos processuais dos autos de origem que não permitem concluir pela efetiva comunicação/intimação da Fazenda Estadual acerca da sentença que homologou os cálculos atinentes ao ITCMD. Agravante que deixou de realizar a declaração dos tributos devidos, sendo esse um ônus que lhe competia. Descabimento da ocorrência da decadência do direito de constituir o crédito tributário. Fisco que não poderia inscrever em Dívida Ativa créditos tributários desconhecidos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão interlocutória que deve ser mantida. Agravo interno prejudicado. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.1. PRELIMINAR AO MÉRITO. PARCIAL CONHECIMENTO DA APELAÇÃO 2. INSURGÊNCIA SOBRE TEMAS ACERCA DOS QUAIS A SENTENÇA FOI FAVORÁVEL AO APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

5 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCD. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SISTEMÁTICA PREVISTA LEI DISTRITAL 4.567/2011. DISCIPLINA A MATÉRIA. REJEIÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. FATO GERADOR. DOAÇÃO. VALORES REVERTIDOS AO CASAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CTN, art. 147. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Rejeita-se preliminar de cerceamento de defesa, visto que a questão levantada pela apelante quanto à nulidade do lançamento, em face de seu recurso ter sido considerado intempestivo, não tem o condão de alterar o contexto fático, especialmente porque o art. 11, §1º da Lei Distrital 4.567, de 9 de maio de 2011, prevê que a intimação que antecede a interposição do recurso voluntário ao TARF será efetuada por publicação no DODF.  ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS DA AGERGS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

8 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO CAPITAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. IMUNIDADE.

1. DESNECESSÁRIA VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE COMO REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA IMUNIDADE DO ITBI SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA, EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL; PORÉM TAL IMUNIDADE NÃO ALCANÇA O VALOR DOS BENS QUE EXCEDER O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO (CF, ART. 156, § 2º, I, E TEMA 796 DO STF).... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. INVENTÁRIO. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de declaração da decadência dos créditos tributários incidentes no processo de inventário. Alegação da suposta ocorrência da decadência, uma vez que a Fazenda Estadual teria sido cientificada da homologação dos cálculos referentes às sucessões do inventário em testilha, sendo certo que já teria decorrido o prazo para a Administração Tributária proceder ao lançamento do tributo, configurando assim a impossibilidade de o Fisco constituir o crédito tributário em questão. Análise do caso concreto. Crédito tributário decorrente de ITCMD que se constitui pelo lançamento na modalidade por declaração, consoante assevera o CTN, art. 147. Exigibilidade do ITCMD que depende da exata identificação do patrimônio transferido e dos herdeiros ou legatários, na esteira CTN, art. 35. Magistério jurisprudencial do STJ, o qual vem decidindo que o direito de a Fazenda Pública em efetuar o lançamento do imposto de transmissão causa mortis decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício fiscal seguinte àquele em que transitada em julgado a decisão de homologação dos cálculos no inventário. Andamentos processuais dos autos de origem que não permitem concluir pela efetiva comunicação/intimação da Fazenda Estadual acerca da sentença que homologou os cálculos atinentes ao ITCMD. Agravante que deixou de realizar a declaração dos tributos devidos, sendo esse um ônus que lhe competia. Descabimento da ocorrência da decadência do direito de constituir o crédito tributário. Fisco que não poderia inscrever em Dívida Ativa créditos tributários desconhecidos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão interlocutória que deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ITCD. DOAÇÃO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. RECOLHIMENTO DEVIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO FISCO EM DATA ANTERIOR. CTN, art. 147. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. No caso, os agravantes alegam que o fato gerador ocorrera em 16/05/2005, que foi quando houve a doação do imóvel aos dois primeiros recorrentes, com reserva de usufruto vitalício ao casal doador. ... (Continua)

11 - TJDF Direito Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa não demonstrada de plano. Necessidade de dilação probatória. Insuficiência da prova pré-constituída. Inadmissibilidade da exceção. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Declaração retificadora. Apresentação após o início do procedimento fiscalizatório. Possibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A declaração retificadora tem a mesma natureza jurídica da declaração de imposto de renda, t ratando-se, em ambos os casos, de instrumento por meio do qual o contribuinte efetiva o lançamento por homologação, podendo ser realizado após o início do procedimento de fiscalização, sem prejuízo do lançamento de penalidades pela autoridade fiscal. Precedentes. II - Tendo a declaração original sido retificada, vale a informação mais recente constante da «declaração retificadora, de mesma natureza, contrariando o disposto no CTN, art. 147, § 1º a não permissão da apresentação da declaração retificadora durante o processo de fiscalização. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Imposto de renda. Declaração retificadora. Possibilidade de entrega após o início de procedimento de fiscalização. CTN, art. 147, § 1º. Provimento negado.

1 - A declaração de imposto de renda é o mecanismo ou o instrumento por meio do qual a parte contribuinte promove o lançamento por homologação do crédito tributário.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CTN, art. 147. Súmula 284/STF, Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente, verifica-se da leitura do CTN, art. 147 que o dispositivo não possui comando normativo apto a amparar a pretensão recursal no que tange à tese de que houve declaração errônea do contribuinte a qual não poderia constituir fato gerador. Súmula 284/STF.... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CTN, art. 147 e CTN art. 149. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Suposta violação ao CTN, art. 174. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos da corte de origem, os quais deixaram de ser especificamente impugnados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda. Ultrapassado o prazo para entrega da declaração. Modalidade. Retificação. Não cabimento.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que, ultrapassado o prazo para a entrega da declaração do imposto de renda, a escolha menos favorável, completa ou simplificada, não constitui motivo para a retificação, pois não se trata de erro na declaração de iniciativa do próprio contribuinte, conforme a regra do § 1º do CTN, art. 147. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizados especiais da Fazenda Pública. Suficiência da juntada das declarações retificadores de imposto de renda para fazer constar «empréstimo» ao invés da «doação « constante das declarações originais para fins de comprovação do erro e anulação do lançamento de ITCMD. § 1º do CTN, art. 147. Questão de natureza processual. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei em casos que tais. Precedentes.

1 - Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material, nos termos da Lei 12.152/2009, art. 18, caput. ... (Continua)

18 - STJ processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação. Deficiência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração retificadora. Apresentação posterior à inscrição em dívida ativa. Inviabilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.113/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Base de cálculo. Vinculação com Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Inexistência. Valor venal declarado pelo contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Instauração de processo administrativo. Possibilidade. Prévio valor de referência. Adoção. Inviabilidade. CTN, art. 35. CTN, art. 38. CTN, art. 147. CTN, art. 148. CPC/2015, art. 1.039. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.113/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI.
Tese jurídica fixada:
a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;
b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148);
c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/9/2021 e finalizada em 5/10/2021 (Primeira Seção).
IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000/TJSP - REsp em IRDR.
Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 27/10/2022, no REsp 1.937.821, nos seguintes termos: «(...) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais, recomendou que, nos feitos representativos de controvérsia, ainda que se vislumbre questão infraconstitucional, o recurso extraordinário seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a existência, ou não, de matéria constitucional no caso e, eventualmente, de repercussão geral.
Assim, diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do recurso ao Pretório Excelso, na qualidade de representativo de controvérsia.
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, com fulcro no CPC/2015, art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, com determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.»
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.
Processo STF - RE 1412419 - Concluso ao relator. Indicado como Repercussão geral.» ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.113/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. ITBI. Base de cálculo. Afetação. CTN, art. 35. CTN, art. 38. CTN, art. 147. CTN, art. 148. CPC/2015, art. 1.039. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

ITBI. Base de cálculo. IPTU. Vinculação. Inexistência. Valor venal declarado pelo contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Processo administrativo. Possibilidade. Adoção de prévio valor de referência. Inviabilidade. ... (Continua)